Tabela mínima de frete: perguntas e respostas de valores

A Tabela Mínima de Frete é uma regulamentação da ANTT que estabelece valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, visando proteger transportadores de fretes abaixo do custo.

Transportadores autônomos, empresas de transporte rodoviário de cargas e embarcadores contratantes devem respeitar os valores mínimos definidos pela ANTT.

O cálculo considera fatores como distância, tipo de carga, eixos do veículo e custos operacionais, usando a planilha oficial da ANTT para determinar o valor por km ou tonelada.

Multas da ANTT podem chegar a R$ 5.000 por infração, além de ações judiciais por descumprimento contratual e prejuízos aos transportadores.

Foi instituída em 2015 pela MP 668 e regulamentada pela Lei 13.103/2015, com atualizações posteriores pela ANTT.

Acesse o site da ANTT, baixe a Resolução nº 5.862/2019 ou use apps oficiais para simulações baseadas em distância e veículo.

Sim, o frete mínimo é o piso obrigatório; o valor de mercado pode ser superior, mas nunca inferior ao estabelecido pela tabela.

Não, aplica-se apenas ao transporte rodoviário de cargas; modais como ferroviário ou aquaviário têm regulamentações próprias.

Embarcadores devem pagar no mínimo o valor da tabela, o que pode aumentar custos, mas garante legalidade e evita litígios com transportadores.

A ANTT publica resoluções periódicas, atualiza valores com base em custos de diesel e pedágios, e fiscaliza o cumprimento via auditorias.

Em 2023, houve reajuste de 5,8% nos valores mínimos devido à inflação e custos de combustível, conforme Resolução ANTT nº 6.000.

Sim, exceções incluem fretes para exportação, importação e contratos firmados antes de 2015, desde que comprovados.

Pode ser por eixo carregado ou por tonelada-km, dependendo do tipo de veículo e carga, conforme planilha da ANTT.

Inclui acréscimo de 20% no valor mínimo para cobrir custos de refrigeração, além dos valores base da tabela.

Aplica-se apenas a fretes nacionais rodoviários; internacionais seguem tratados e normas da Receita Federal.

Transportadores e embarcadores devem emitir CT-e com valores mínimos; PRF e ANTT realizam fiscalizações em rodovias.

Transportadores podem denunciar à ANTT via site ou app, e recorrer à Justiça do Trabalho por direitos violados.

Os valores são nacionais, mas fatores como pedágios regionais podem influenciar o cálculo total do frete.

Use APIs da ANTT ou softwares ERP compatíveis que calculam automaticamente o frete mínimo com base em dados de rota e veículo.

Pode haver reformas para incluir sustentabilidade e digitalização, mas o piso mínimo deve se manter para proteger o setor.