Tabela Honorários OAB PR: valores e perguntas

É um guia oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, que estabelece valores mínimos de honorários para serviços advocatícios, visando padronizar e proteger a profissão.

A tabela mais recente foi atualizada em 2023, com ajustes para inflação e custos operacionais. Consulte o site oficial para a versão vigente.

Baseia-se no valor da causa, complexidade e tipo de serviço. Para causas acima de R$ 100 mil, aplica-se percentual mínimo de 10% do valor econômico.

Para causas cíveis até R$ 10 mil, mínimo de R$ 2.500. Acima disso, percentuais escalonados de 8% a 20%, conforme o valor da causa.

Em ações trabalhistas, mínimo de R$ 3.000 para valores até R$ 20 mil, com acréscimo de 10% a 15% para verbas rescisórias ou horas extras.

Para defesa em processos penais, valores fixos: R$ 5.000 para inquérito; R$ 10.000 para júri. Acréscimos para recursos.

Não é obrigatória, mas serve como referência ética. Cobranças abaixo do mínimo podem ser consideradas antiéticas pela OAB.

Inclua cláusula referenciando a tabela para honorários mínimos, detalhando serviços e forma de pagamento para evitar disputas.

Pode ser questionado eticamente pela OAB, mas não é ilegal. Recomenda-se sempre respeitar para valorizar o trabalho profissional.

Contratuais são acordados com o cliente; sucumbência é paga pela parte perdedora, fixada em 10-20% do valor da condenação.

Acesse o site da OAB Paraná (oabpr.org.br) na seção de normativas ou baixe o PDF no portal de serviços advocatícios.

Consulta inicial: R$ 300 a R$ 500 por hora. Gratuita em alguns casos para análise preliminar, conforme tabela.

Petição inicial simples: R$ 2.000 a R$ 4.000, dependendo da complexidade e ramo do direito, per tabela OAB/PR.

Apelação: 50% do valor da causa inicial; agravo: R$ 3.000 fixo. Acréscimos para instâncias superiores.

Divórcio consensual: R$ 4.000; contencioso: R$ 6.000 a 10%. Guarda de filhos: R$ 5.000, com base no valor estimado.

Aposentadoria por invalidez: 15% do benefício mensal, mínimo R$ 3.500. Revisões: valores fixos de R$ 4.000.

Contestação fiscal: R$ 5.000 a 20% do valor discutido. Mandado de segurança: R$ 8.000 fixo.

Garante remuneração justa, evita concorrência predatória e mantém a ética profissional, protegendo advogados e clientes.

Sim, via comissões de ética. Denúncias de subfaturamento são investigadas para preservar o valor da advocacia.

Envie proposta à Comissão de Honorários da OAB/PR via site ou e-mail, justificando com dados econômicos para revisão periódica.