Tabela Honorários OAB MG: valores e perguntas

É um guia oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, que estabelece valores mínimos de remuneração para serviços advocatícios, visando proteger a profissão.

A última atualização foi em 2023, aprovada pelo Conselho Seccional da OAB MG, com ajustes anuais para correção inflacionária e novas demandas jurídicas.

Acesse o site oficial da OAB MG (oabmg.org.br), na seção de publicações ou normativas, ou baixe o PDF no portal de serviços aos advogados.

Não é lei, mas serve como referência ética. Cobrar abaixo dos mínimos pode ser considerado infração ao Código de Ética da OAB.

Para causas cíveis simples, o mínimo é de R$ 5.000, variando conforme complexidade, valor da causa e localização, conforme tabela atualizada.

A tabela prevê R$ 1.500 a R$ 5.000 por hora de consulta, dependendo da especialidade e experiência do advogado, com possibilidade de ajuste.

Sim, vale para todos os inscritos na OAB MG, sejam autônomos, em sociedades ou contratados, garantindo piso salarial profissional.

Pode enfrentar representações éticas na OAB, com sanções como advertência ou suspensão, por desvalorizar a advocacia.

Mínimo de R$ 3.000 para ações simples, acrescido de percentual sobre o valor da condenação, conforme Anexo da tabela.

Anualmente, o Conselho Seccional revisa os valores com base no IPCA ou INPC, publicando nova versão no site da OAB MG.

Cada seção tem sua tabela regional, mas todas seguem diretrizes nacionais. A de MG foca em peculiaridades mineiras, como custos locais.

Para apelações, mínimo de R$ 4.000 mais 20% do valor inicial, escalando para instâncias superiores, per tabela.

Sim, orienta cálculos sucumbenciais, que são devidos pela parte perdedora, mas não substitui o CPC; usa-se como base.

Procure a Comissão de Ética da OAB MG ou subseção local, apresentando provas; a investigação é confidencial.

Para divórcios, R$ 6.000 mínimo; inventários, 5% do valor do espólio, ajustável por complexidade na tabela.

Não diretamente; estagiários atuam sob supervisão, com honorários integrais ao advogado responsável, per normas OAB.

Inclua cláusula referenciando a tabela como base mínima, detalhando serviços e pagamentos para evitar disputas.

Não; o Conselho aprova e publica. Advogados devem consultar o site da OAB MG regularmente para versões vigentes.

Defesa simples: R$ 4.000; júri ou complexas: R$ 10.000+, com percentuais sobre benefícios obtidos, per anexo criminal.

Sim, serve como argumento profissional para justificar valores, promovendo transparência e valorizando o trabalho advocatício.