Tabela Anexo III Simples Nacional: perguntas

A Tabela do Anexo III do Simples Nacional define alíquotas de tributos para empresas de serviços com fator r favorável, unificando impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Atividades de serviços como consultoria, arquitetura, engenharia e publicidade se enquadram no Anexo III, desde que atendam aos critérios de receita e folha de pagamento.

A alíquota é calculada pela receita bruta dos últimos 12 meses, aplicada na tabela progressiva de 6% a 33%, com deduções específicas para cada faixa.

O limite anual é de R$ 4,8 milhões, igual ao do Simples Nacional, mas o enquadramento depende do fator r: folha de pagamento superior a 28% da receita.

Anexo III aplica-se a serviços com alta folha de pagamento (fator r >28%), com alíquotas menores que o Anexo V, que é para serviços com fator r menor.

A migração ocorre automaticamente no PGDAS-D se o fator r for atendido, ou manualmente via opção no programa, com análise da receita e folha dos últimos 12 meses.

O fator r é a relação entre a folha de pagamento (salários + pró-labore) e a receita bruta dos últimos 12 meses; deve ser superior a 28% para o Anexo III.

Para receita de R$ 500 mil, alíquota de 15,5% menos dedução de R$ 45 mil, resultando em alíquota efetiva de 11,5%; DAS = 11,5% x R$ 500 mil.

Emitir DAS mensal via PGDAS-D, entregar DEFIS anualmente, EFD-Contribuições se aplicável, e cumprir regras de ICMS/ISS estaduais/municipais.

Sim, se o fator r cair abaixo de 28% por dois meses consecutivos ou receita exceder R$ 4,8 mi, a empresa migra para Anexo V ou fora do Simples.

Se a folha de pagamento for >28% da receita bruta, calcule o fator r no PGDAS-D; isso permite alíquotas mais baixas no Anexo III.

Variam de 6% (até R$ 180 mil) a 30,5% (acima de R$ 3,6 mi), com deduções progressivas para reduzir a carga tributária efetiva.

Sim, a Lei Complementar 192/2022 prorrogou benefícios e ajustou regras de desenquadramento, facilitando manutenção no Anexo III durante crises.

Acesse o Portal do Simples Nacional, use o PGDAS-D para simulação ou consulte o SEFAZ/Receita Federal com CNPJ para verificação oficial.

Anexo III oferece alíquotas menores (até 19,5% vs 33% no V) para empresas com alta folha, reduzindo a carga tributária em serviços labor-intensivos.

Informe receita bruta mensal, selecione Anexo III se fator r qualificar; o sistema calcula DAS automaticamente com base na tabela vigente.

Multas de 0,33% ao dia por atraso no DAS, ou até 150% em caso de lançamento de ofício; erro de enquadramento pode levar a glosas e autuações.

Simplificação tributária, alíquotas reduzidas para serviços com folha alta, pagamento único via DAS, e isenção de algumas declarações complexas.

Sim, a LC 155/2016 e atualizações anuais ajustam faixas; verifique no site da Receita Federal para tabela vigente em 2023/2024.

No site oficial do Simples Nacional (receita.economia.gov.br) ou Anexo da LC 123/2006 atualizada; baixe o PDF com alíquotas e deduções.