Tabela 3 Simples Nacional: perguntas e respostas

O Anexo III é um regime tributário simplificado para empresas de serviços como TI, consultoria e limpeza, com alíquotas de 6% a 33% sobre o faturamento.

Atividades como programação de computadores, administração de condomínios, agências de publicidade e serviços de vigilância se enquadram no Anexo III.

O limite anual de faturamento é de R$ 4,8 milhões para permanecer no Simples Nacional, incluindo o Anexo III.

A alíquota inicia em 6% e aumenta progressivamente. Use a fórmula: Receita Bruta x Alíquota Efetiva - Deduções para o DAS.

A alíquota inicial é de 6% sobre o faturamento, com fatores de dedução que reduzem a carga efetiva para cerca de 3,95%.

Sim, se a folha de pagamento for superior a 28% da receita, o Anexo III oferece deduções maiores que o Anexo V.

Solicite a opção pelo Simples Nacional no Portal do Simples e verifique o enquadramento via CNAE. É anual, até janeiro.

Anexo III tem alíquota menor para serviços com alta folha (6% inicial), enquanto Anexo V é 15,5% para outros serviços.

Inclui IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS e CPP, tudo unificado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Sim, por excesso de receita, atividades vedadas ou inadimplência. Verifique anualmente no PGDAS-D.

Deduções baseadas na razão entre folha de pagamento e faturamento, podendo reduzir a alíquota efetiva até 15 pontos.

Sim, se a atividade principal for de Anexo III, mas atividades de outros anexos exigem rateio de receita.

O DAS é gerado mensalmente no Portal do Simples e deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte.

Não, no Simples Nacional não há direito a crédito de ICMS ou IPI; tudo é recolhido no DAS.

CNAEs como 62.01-5/01 (desenvolvimento de software) e 81.11-0/00 (limpeza) estão no Anexo III. Consulte a lista oficial.

Houve prorrogações de prazos e reduções temporárias, mas regras normais voltaram em 2022. Verifique atualizações na Receita.

Sim, mas avalie a carga tributária. O desenquadramento é irreversível no ano e exige planejamento.

Sim, pois a alta folha de pagamento permite deduções, reduzindo a efetiva para abaixo de 4% inicialmente.

Acesse o Portal do Simples Nacional, entre com certificado digital e verifique no PGDAS-D o anexo atribuído.

Confundir CNAEs, não atualizar folha de pagamento ou atrasar DAS. Consulte contador para evitar multas.