MEI: significado, quem pode ser e regras

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil, com tributação fixa e benefícios previdenciários.

Pessoas maiores de 18 anos, sem sócios, que exerçam uma das atividades permitidas e não faturem mais que R$ 81 mil por ano. Não pode ser servidor público ou sócio de outra empresa.

Acesse o Portal do Empreendedor no site gov.br, preencha o formulário com dados pessoais e da atividade. O cadastro é gratuito e gera o CNPJ na hora.

O faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil. Se ultrapassar, o MEI deve migrar para outra categoria empresarial no ano seguinte.

Pagar o DAS mensal, declarar o faturamento anual (DASN-SIMEI) até maio e manter controle simples de receitas. Não há contador obrigatório.

O custo é o DAS mensal, de cerca de R$ 66 a R$ 71, dependendo da atividade, que inclui INSS, ICMS ou ISS. Pagamento até o dia 20 de cada mês.

Sim, até um funcionário com remuneração de até o salário mínimo ou o piso da categoria. Deve registrar em carteira e pagar encargos.

Há mais de 400 ocupações, como costureira, cabeleireiro, mecânico, vendedor ambulante. Consulte a lista no Portal do Empreendedor.

Solicite a autorização no site da prefeitura ou Sefaz do estado. Pode emitir NF-e para produtos ou NFS-e para serviços, de forma gratuita.

Sim, o DAS inclui a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo, garantindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O MEI é formalizado com CNPJ, tributação simplificada e benefícios do INSS. O autônomo não tem CNPJ e paga impostos via carnê-leão, sem facilidades.

Acesse o Portal do Empreendedor, vá em 'Já sou MEI' e selecione baixa. Declare o faturamento até o cancelamento e quite débitos pendentes.

Não, o MEI é individual. Se houver sócio, deve optar por outra modalidade, como EIRELI ou LTDA, com mais obrigações.

CNPJ para emitir notas, acesso a crédito facilitado, benefícios previdenciários, isenção de impostos federais e formalização simples.

MEIs com faturamento até R$ 81 mil são isentos de IRPF sobre o negócio. Declare só se tiver outras rendas acima do limite de isenção.

Não, o MEI é individual e não permite filiais. Para expansão, é preciso migrar para outro tipo de empresa.

Opte pelo Simples Nacional no ano seguinte. Pague a diferença de impostos do excesso no DAS e regularize a situação na Receita.

Sim, por idade (65 anos homens, 60 mulheres) ou tempo de contribuição, com valor mínimo do salário mínimo, via INSS.

Acesse o Portal do Empreendedor ou o site da Receita Federal com o CNPJ e código de acesso para ver situação cadastral e débitos.

No Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou app MEI. O processo é online, gratuito e leva poucos minutos.