FGTS: significado e regras do fundo de garantia

FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito trabalhista no Brasil que garante uma reserva financeira ao trabalhador.

Trabalhadores regidos pela CLT, como empregados celetistas, trabalhadores rurais e temporários, exceto autônomos e servidores públicos.

O FGTS é de 8% do salário bruto do trabalhador, depositado mensalmente pelo empregador na conta vinculada na Caixa Econômica.

O depósito é feito até o dia 7 de cada mês, referente ao salário do mês anterior.

Pelo app FGTS da Caixa, site oficial, cartões cidadão ou agências, usando CPF e dados pessoais.

Em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doenças graves ou após 3 anos sem emprego formal.

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe multa de 40% sobre o saldo e pode sacar todo o valor.

Não há multa de 40% e o saque só é liberado em condições específicas, como após 3 anos sem emprego.

A transferência é automática ao informar o novo emprego à Caixa; o saldo fica na mesma conta vinculada.

Sim, o saldo rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), corrigida mensalmente.

Não diretamente, mas há opções como o FGTS Digital para opções de investimento limitadas.

Modalidade que permite saque anual de parte do saldo no mês de aniversário, mas reduz a multa rescisória em caso de demissão.

Pelo app FGTS ou site da Caixa, com opção ativa por 2 anos e possibilidade de cancelamento.

Sim, em caso de falecimento, o saldo pode ser transferido aos dependentes ou herdeiros legais.

Sim, para doenças graves listadas na lei, como câncer ou AIDS, comprovadas por laudo médico.

Saque temporário liberado em situações excepcionais, como na pandemia de COVID-19, até um limite de saldo.

Reclame na Justiça do Trabalho; o trabalhador pode cobrar o depósito com correção e multa.

Sim, gestantes em licença-maternidade têm estabilidade e podem sacar FGTS se demitidas indevidamente.

Entre em contato com a Caixa ou empregador; para disputas, acione o Ministério do Trabalho.