Significa a sigla CLT: perguntas e respostas

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, uma lei brasileira que regula as relações entre empregados e empregadores.

A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, para unificar as normas trabalhistas.

O objetivo é proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo condições justas de trabalho e benefícios sociais.

Não, aplica-se principalmente a empregados com carteira assinada; autônomos e PJ não estão cobertos.

Incluem salário mínimo, jornada de 8h, férias remuneradas, 13º salário, FGTS e licenças como maternidade.

A jornada normal é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras remuneradas.

Horas extras devem ser pagas com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal, limitadas a 2 por dia.

A licença-maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em alguns casos via empresa.

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depósito mensal de 8% do salário para proteção do trabalhador.

Demissão por justa causa ocorre por faltas graves, como furto ou abandono de emprego, sem direito a aviso prévio.

CLT oferece benefícios como férias e 13º; PJ é como prestador de serviço, sem esses direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou pontos como negociações coletivas e trabalho intermitente para maior flexibilidade.

Sim, a CLT assegura o salário mínimo nacional, ajustado anualmente pelo governo federal.

30 dias remunerados após 12 meses de trabalho, com adicional de um terço do salário.

É um salário extra pago até dezembro, proporcional ao tempo trabalhado, garantido pela CLT.

Sim, o empregador desconta e recolhe contribuições ao INSS para aposentadoria e benefícios previdenciários.

Sim, o contrato de experiência pode durar até 90 dias, com regras específicas de rescisão.

Após a reforma de 2017, acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei em alguns aspectos, como banco de horas.

No site do Planalto (planaltto.gov.br) ou em edições atualizadas da lei em livrarias especializadas.

Sim, a CLT e normas correlatas vedam assédio moral ou sexual, com punições por violação dos direitos.