Nota de Serviço MEI: emissão e regras atuais

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido por MEIs para comprovar a prestação de serviços, substituindo a nota fiscal tradicional.

Todo MEI que presta serviços e recebe solicitação do cliente deve emitir NFS-e, exceto em casos de isenção previstos na lei municipal.

Acesse o portal da prefeitura ou use software gratuito autorizado. Preencha dados do serviço, cliente e emita o documento eletronicamente.

Use o sistema da prefeitura local ou ferramentas gratuitas como o emissor da SEFAZ. Verifique no site da sua cidade.

Sim, quando solicitado pelo cliente. A emissão é obrigatória para fins de controle fiscal e comprovação de renda.

Solicite o cancelamento no sistema da prefeitura em até 24 horas, justificando o motivo. Aprovação depende da análise.

Multa por irregularidade fiscal, perda de crédito tributário e problemas em auditorias. Pode comprometer benefícios do Simples Nacional.

NFS-e é para serviços; NF-e para mercadorias. MEIs de serviço usam NFS-e, emitida via prefeitura.

Imediatamente após a prestação do serviço ou no momento do pagamento, conforme normas municipais.

Preencha nome, CPF/CNPJ, endereço e e-mail no formulário de emissão. Para PJ, use dados completos da empresa.

Sim, é possível emitir NFS-e para PF, informando CPF e dados pessoais no sistema.

Adquira e-CPF A1 ou A3 em autoridade certificadora credenciada. Para MEI, pode ser opcional em alguns sistemas.

Registre no Portal do Empreendedor e obtenha o CCMEI. Depois, cadastre na prefeitura para NFS-e.

Geralmente gratuito para MEI, mas verifique taxas municipais. Certificado digital pode ter custo extra.

Acesse o portal da prefeitura com login e senha, ou use o número da nota e chave de acesso.

Erros: dados incorretos ou CNAE errado. Evite revisando antes de emitir e consultando manual do sistema.

Emita NFS-e na prefeitura do município do tomador. Para outros estados, siga regras de ISS interestadual.

Sim, muitos softwares contábeis se integram via API. Consulte o provedor para compatibilidade com MEI.

Válida indefinidamente para fins fiscais, mas prescinde em 5 anos para contestações tributárias.

Contato com a prefeitura local, Sebrae ou Portal do Empreendedor. Tutoriais online também ajudam.