Nota Promissória Preenchida: regras e validade

É um título de crédito onde o emitente promete pagar uma quantia determinada a um beneficiário em data futura, regulado pela Lei Uniforme de Genebra no Brasil.

Data de emissão, valor por extenso e números, local, nome do beneficiário, data de vencimento e assinatura do emitente.

Escreva o valor por extenso e em números, sem rasuras. Exemplo: 'Mil reais (R$ 1.000,00)'. Use vírgula para centavos.

O emitente (devedor) assina no final. Avalistas, se houver, assinam como garantidores.

Sim, para evitar ambiguidades. Se não indicado, presume-se o domicílio do beneficiário.

Sim, mencione a taxa de juros no texto, como 'com juros de 1% ao mês até o pagamento'.

Especifique dia, mês e ano. Se à vista, marque como 'à vista' ou até certo prazo.

Rasuras invalidam o título. Refaça a nota para evitar questionamentos judiciais.

Escreva nome completo, CPF e endereço do tomador ou beneficiário específico.

Não é obrigatório, mas pode ser útil em disputas. Assinaturas devem ser reconhecidas em cartório se necessário.

Sim, no verso, transferindo a titularidade. Inclua 'pague-se a' e assinatura.

3 anos a partir do vencimento, conforme Código Civil brasileiro.

Nota é promessa de pagamento; duplicata é para vendas mercantis com fatura anexa.

No topo, com dia, mês e ano. Exemplo: 'São Paulo, 15 de outubro de 2023'.

Sim, se assinada eletronicamente com certificação digital, conforme MP 2.200-2/2001.

Garantia adicional de terceiro, assinada no anverso com 'avalista' e dados.

Sim, em cartório por falta de pagamento, para preservar direitos e negativar o emitente.

Não há mínimo legal; vale para qualquer quantia, mas é comum em valores significativos.

Não corrija; refaça o documento inteiro para manter validade e evitar nulidades.

Não é obrigatório, mas recomendado para maior segurança jurídica em casos de disputa.