Nota Nacional de Serviços: perguntas e respostas

A Nota Nacional de Serviços é um documento fiscal eletrônico unificado para prestação de serviços no Brasil, substituindo as NFS-e municipais variadas.

Empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos ao ISS devem emitir a NNS, conforme regras do Simples Nacional ou regime normal.

Acesse o portal oficial da NNS, preencha os dados do serviço, tomador e valores, e gere o XML para assinatura digital.

Certificado digital A1 ou A3, inscrição municipal válida e cadastro no sistema nacional de NFS-e.

A NNS é nacional e padronizada, enquanto NFS-e local varia por município, facilitando a mobilidade de serviços interestaduais.

A obrigatoriedade gradual inicia em 2024, com prazo final em 2026 para todos os municípios e prestadores.

Simplifica emissão, reduz custos com sistemas locais e melhora a fiscalização do ISS nacionalmente.

Sim, multas por omissão fiscal, acréscimo de juros e possível inscrição em dívida ativa, conforme legislação municipal.

Use o chave de acesso no portal nacional ou app oficial, informando CPF/CNPJ e dados de segurança.

Sim, a NNS deve ser transmitida ao SPED Fiscal para contabilidade e obrigações acessórias.

Todos os serviços listados na Lei Complementar 116/2003 sujeitos ao ISS, como construção, consultoria e transporte.

Sim, dentro de 24 horas úteis, justificando o motivo no sistema, com aprovação da prefeitura.

Não diretamente, mas unifica municipais; estados usam outros documentos para ICMS em serviços.

Pelo portal do Simples ou integrando software compatível, calculando ISS proporcional à receita.

Recomendado software certificado pelo Encat, ou use o portal gratuito para pequenas emissões.

O tomador retém o ISS quando obrigatório pela lei, informando na nota e recolhendo à prefeitura.

Sim, mas isenta de ISS em exportações, devendo constar a cláusula de imunidade no documento.

O Comitê Gestor da NFS-e Nacional, com participação de União, estados e municípios.

Sim, via software integrado, processando múltiplas notas simultaneamente para agilizar.

Acesse o site oficial do Comitê Gestor NFS-e ou consulte a Receita Federal e prefeituras locais.