Nota Legal RO: perguntas e respostas do programa

O Nota Legal RO é um programa de incentivo fiscal do governo de Rondônia que premia cidadãos por exigirem notas fiscais com CPF nas compras.

Pessoas físicas com CPF residente em Rondônia. Empresas e órgãos públicos não participam.

Informe seu CPF ao vendedor no momento da compra. O estabelecimento deve incluí-lo na nota fiscal eletrônica.

Participantes concorrem a prêmios em dinheiro mensais e anuais, além de contribuir para fiscalização tributária.

Acesse o site oficial do Nota Legal RO ou app com seu CPF para ver notas cadastradas e chances de sorteio.

Não é obrigatório, mas recomendado para participar dos sorteios e incentivar a emissão de notas.

Todos os comércios que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou similares em RO.

Se sorteado, o valor é depositado em conta bancária informada no cadastro do programa.

Não há limite. Quanto mais notas com CPF, maiores as chances nos sorteios.

A nota não entra no sorteio, reduzindo chances de prêmios e fiscalização.

Entre em contato com a Secretaria de Fazenda de RO via site ou telefone oficial.

Sim, se o vendedor emitir nota fiscal com CPF e estiver obrigado no estado de RO.

Sorteios mensais para prêmios menores e anual para grande prêmio, divulgados no site.

Consulte o site oficial ou app do Nota Legal RO com seu CPF após as datas de sorteio.

Sim, totalmente gratuito. Basta exigir a nota com CPF nas compras rotineiras.

É o equivalente em RO, adaptado às leis locais, com foco em ICMS estadual.

Acesse o site da SEFAZ-RO ou ligue para o Disque Nota Legal: (69) 3212-4000.

Em 2023, aumentaram os prêmios e facilitaram o cadastro digital via app.

Não, apenas notas emitidas em estabelecimentos de Rondônia são válidas.

Incentiva a emissão de notas, combatendo sonegação e aumentando arrecadação de ICMS.