Nota Legal DF 2025: perguntas e respostas

Programa do Governo do DF que premia cidadãos com créditos para abatimento de impostos ao cadastrar notas fiscais de compras em estabelecimentos do DF.

Cidadãos com CPF ativo que residam no DF e cadastrem seu CPF no site ou app do programa.

Acesse o site notalegal.df.gov.br, clique em 'Cadastrar' e informe CPF, e-mail e crie uma senha.

Notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou cupons fiscais de compras em comércios do DF com CPF do consumidor.

Notas emitidas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025 devem ser cadastradas até 31 de janeiro de 2026.

No site ou app, insira a chave de acesso da NF-e ou escaneie o QR Code da nota.

IPVA, IPTU, IPF e taxas de bombeiros, até o limite de 40% do valor devido.

Faça login no site ou app Nota Legal e acesse a seção 'Meus Créditos' para ver o saldo.

Não há valor mínimo; todas as notas válidas com CPF geram créditos proporcionais.

Sim, até 5 CPFs por nota, distribuindo os créditos entre os beneficiários cadastrados.

Sim, baixe o app 'Nota Legal DF' na Google Play ou App Store para Android e iOS.

No site, clique em 'Esqueci Senha' e siga as instruções para resetar via e-mail ou CPF.

Aumento de 5% nos créditos para compras em setores prioritários, como educação e saúde.

No site do Detran-DF, ao emitir o boleto, selecione a opção de abatimento com créditos Nota Legal.

Sim, NFS-e com CPF do tomador de serviço emitidas no DF são válidas.

Não, os créditos são pessoais e intransferíveis, vinculados ao CPF cadastrado.

Cancelamento dos créditos, multa e possível processo por falsificação de documentos fiscais.

Ligue para 151 ou envie e-mail para notalegal@df.gov.br; atendimento de seg. a sex., 8h às 18h.

Sim, créditos de anos anteriores expiram em 31 de março do ano seguinte ao acumulado.

Sim, compatível com programas como o Imposto de Renda e restituições, mas sem dupla contagem.