Nota Fiscal de Serviço: perguntas e respostas sobre NFS-e

A NFS-e é um documento fiscal que registra a prestação de serviços, comprovando a operação para fins tributários, como o recolhimento do ISS.

Empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos ao ISS devem emitir NFS-e, exceto em casos específicos previstos na lei municipal.

A emissão é feita eletronicamente pelo portal da prefeitura ou sistema autorizado, informando dados do serviço e do tomador.

Inclui dados do emitente, tomador, descrição do serviço, valor, alíquota de ISS e data da prestação.

Deve ser emitida no momento da prestação ou pagamento, mas geralmente até o dia 10 do mês seguinte, conforme norma municipal.

NFS-e é para serviços (ISS), enquanto NF-e é para mercadorias (ICMS). Ambas são eletrônicas e fiscais.

No portal da prefeitura ou software de gestão, usando número da nota ou CPF/CNPJ do emitente/tomador.

Multas variam por município, podendo ser de 10% a 100% do ISS devido, além de juros e correção monetária.

Sim, para serviços FATS, o MEI deve emitir NFS-e simplificada via portal municipal ou Nota Fiscal Fácil.

Use APIs ou softwares certificados que se conectam ao sistema da prefeitura para emissão e importação automática de dados.

Sim, em serviços listados na Lei 10.833/2003, como construção e limpeza, o tomador retém IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

Solicite cancelamento no portal da prefeitura dentro do prazo legal, geralmente 24h, justificando o motivo.

Cancele a duplicada e emita uma nova, ou estorne via carta de correção, conforme regras municipais.

Sim, desde 2010, a NFS-e é obrigatoriamente eletrônica em todo o Brasil, substituindo o modelo físico.

Verificar a emissão da NFS-e, reter impostos se aplicável e registrar para fins contábeis e dedutíveis.

ISS = valor do serviço x alíquota municipal (geralmente 2% a 5%), deduzindo deduções permitidas.

Sim, emite-se NFS-e normalmente, informando o serviço digital; o ISS é devido no município do tomador.

Válida indefinidamente para fins fiscais, mas deve ser arquivada por 5 anos conforme lei tributária.

Digitalmente em software ou PDF, mantendo acesso por 5 anos para fiscalizações; backup recomendado.

Em 2023, integração nacional via Sefip e obrigatoriedade de NFS-e 3.0 em mais municípios para padronização.