Nota Complementar de ICMS: dúvidas e respostas

É um documento fiscal que ajusta valores de ICMS em NF-e anterior, corrigindo base de cálculo, alíquotas ou valores devidos por diferenças de preço ou descontos.

Emita quando houver necessidade de complementar ICMS devido a aumentos de preço, frete não incluso ou ajustes pós-emissão da NF-e original.

NF-e é a nota fiscal eletrônica principal para operações comerciais. A Nota Complementar ajusta apenas o ICMS da NF-e emitida anteriormente.

Use o software de emissão fiscal, referencie a NF-e original, preencha campos de ajuste de ICMS e transmita para SEFAZ.

Sim, é obrigatória quando há diferenças no valor do ICMS que impactam a apuração tributária, conforme legislação estadual.

Geralmente até o dia 10 do mês seguinte à operação original, mas verifique normas da SEFAZ do estado emitente.

Ela recalcula o ICMS devido sobre a diferença, podendo gerar débito ou crédito adicional na apuração mensal.

Usada em vendas com ajuste de preço, devoluções parciais ou complementos de frete em operações interestaduais ou internas.

Não se cancela; utilize uma nova Nota Complementar para ajustes reversos ou Carta de Correção Eletrônica se aplicável.

Referenciar NF-e errada, esquecer CST de ICMS ou não incluir motivo do ajuste, levando a rejeição pela SEFAZ.

Sim, deve ser registrada no EFD-ICMS/IPI com eventos de complemento, impactando blocos C e D do arquivo.

Venda de mercadoria por R$1.000 com ICMS de 18%, mas preço real R$1.200: emita complementar para os R$200 adicionais.

Sim, para ajustar ICMS diferencial em importações quando há variação cambial ou custos adicionais pós-desembaraço.

CC-e corrige erros formais como dados do destinatário; Nota Complementar ajusta valores fiscais de ICMS.

Referência à NF-e original, motivo do complemento, valor base de ICMS, alíquota e valor do ICMS a recolher.

Use a mesma alíquota da NF-e original ou a vigente na data do ajuste, conforme convênio ICMS.

Pode gerar crédito para o destinatário se o ajuste aumentar a base, permitindo aproveitamento no regime normal.

Sim, para complementar MVA ou base de cálculo ST quando há diferenças no preço de revenda ou margens.

Regulada pela Lei Complementar 87/96, RICMS estadual e Ajustes SINIEF, como o 07/2005 para NF-e.

Não, aplica-se apenas a NF-e de produtos; para serviços, use ajustes via GNRE ou declarações específicas.