Gerar declaração MEI: como emitir e tirar dúvidas

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um resumo do faturamento anual do MEI, obrigatório para todos os microempreendedores individuais.

O prazo é até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Para 2023, até 31/05/2024.

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), clique em 'Declarações', selecione o ano e preencha os dados.

CNPJ, CPF, faturamento bruto anual por atividade e código CNAE. Não precisa de comprovantes.

Sim, o serviço é totalmente gratuito e feito online pelo Portal do Empreendedor.

Pode bloquear o MEI, impedir emissão de certidões e gerar multa de 2% ao mês sobre o valor mínimo do DAS.

Some todas as receitas recebidas no ano, sem descontar despesas. Inclua vendas, serviços e mercadorias.

Sim, volte ao portal, selecione 'Retificar Declaração' e envie a versão corrigida sem custo adicional.

Após envio, clique em 'Emitir Comprovante' no portal para baixar o PDF da DASN-SIMEI.

Sim, mesmo sem faturamento, declare zero para manter o MEI ativo e evitar multas.

Sim, mas deve ser alguém autorizado. O ideal é o próprio MEI acessar com certificado digital ou gov.br.

É o código da atividade econômica do MEI. Verifique no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Não, a declaração em si é gratuita. O DAS mensal é pago separadamente via carnê.

Distribua o faturamento por cada CNAE secundário, somando o total no final da declaração.

Sim, declare o período em que foi MEI no ano. Baixa o MEI só após a entrega.

Sim, use os dados para preencher a DIRPF. MEI com faturamento acima de R$81 mil deve declarar IR.

Não, use o site oficial. Há app para DAS, mas a declaração é só no portal web.

Estime com base em notas fiscais ou extratos. Pode retificar depois se necessário.

Não obrigatório, mas acelera. Use login gov.br nível prata ou ouro para acesso simples.

Guarde o comprovante PDF baixado. Use-o para certidões negativas e processos administrativos.