Gerar DAS Simples Nacional: emissão e dúvidas

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado para pagar impostos unificados de micro e pequenas empresas enquadradas no regime.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, como MEI, ME e EPP, desde que estejam regulares no sistema da Receita Federal.

Acesse o Portal do Simples Nacional no site oficial da Receita Federal, clique em 'Emissão de DAS' e faça login com certificado digital ou código de acesso.

CNPJ da empresa, certificado digital e-CPF ou código de acesso PGMEI para MEI, e dados cadastrais atualizados.

Sim, é possível emitir DAS de períodos atrasados no portal, mas haverá multa e juros sobre o valor devido.

Regularize os débitos pendentes emitindo e pagando os DAS atrasados para evitar bloqueio na emissão ou restrições fiscais.

O vencimento é no dia 20 de cada mês, referente ao faturamento do mês anterior, ou ajustado conforme calendário fiscal.

O valor é calculado automaticamente no portal com base no faturamento declarada na DEFIS ou PGMEI, incluindo impostos unificados.

Aplicam-se multa de mora (0,33% ao dia), juros SELIC e risco de exclusão do Simples Nacional ou inscrição em dívida ativa.

Sim, o MEI emite o DAS-MEI mensalmente via Portal do Empreendedor ou app MEI, com valor fixo de R$ 70 a R$ 76 em 2023.

Cadastre-se no portal com CNPJ, obtenha código de acesso, selecione o período e gere o boleto para pagamento.

Pague via internet banking, lotéricas, bancos ou guichês, usando o código de barras do boleto DAS.

Sim, erros comuns incluem CNPJ irregular ou dados desatualizados; verifique o cadastro e retifique declarações pendentes.

Após emissão no portal, baixe o PDF do boleto e imprima diretamente ou salve para pagamento digital.

Não diretamente, mas débitos acumulados podem ser parcelados em até 60 meses via programa de parcelamento da Receita Federal.

Empresas inativas no Simples Nacional ainda devem entregar DEFIS zero e emitir DAS com valor mínimo se aplicável.

Não é possível cancelar, mas se não pago, solicite retificação no portal ou contate a Receita para orientação.

DAS é para Simples Nacional (impostos unificados), enquanto DARF é para outros regimes tributários como Lucro Presumido ou Real.

Para empresas maiores, sim; MEI usa código de acesso gratuito. Certificado é obrigatório para acesso pleno no portal.

Consulte o Portal do Simples Nacional, chat da Receita Federal ou ligue para o 146 (telefone do Empreendedor).