Gerador Guia MEI: perguntas e respostas

MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria simplificada para pequenos empreendedores formarem empresa com baixo custo e burocracia reduzida.

Pessoas maiores de 18 anos, sem sócios, com faturamento anual até R$ 81 mil e não exercer atividade em outra empresa.

Acesse o Portal do Empreendedor, preencha os dados pessoais e escolha a atividade. O processo é online e gratuito.

CPF, título de eleitor, dados do recenseador do IBGE e comprovante de residência. Tudo preenchido online.

O limite é de R$ 81 mil por ano. Excedendo, deve migrar para outra categoria empresarial.

Atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN, como comércio, serviços e indústria, totalizando mais de 500 opções.

Solicite autorização na prefeitura ou use o sistema online do SEBRAE. Notas são opcionais, exceto para certos clientes.

Pagar a DAS mensalmente e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até maio.

A DAS varia de R$ 66 a R$ 71 mensais, dependendo da atividade, incluindo INSS, ICMS e ISS.

Sim, até um funcionário com remuneração de até o salário mínimo ou piso da categoria.

Acesse o Portal do Empreendedor, preencha o formulário de baixa e confirme. É gratuito e imediato.

MEI é para faturamento até R$ 81 mil, sem contabilidade; ME é para até R$ 360 mil, com mais obrigações fiscais.

CNPJ, benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e isenção de impostos federais.

No app ou site oficial do governo, como o Portal do Empreendedor, para gerar DAS e documentos.

Sim, o registro é totalmente gratuito. Apenas a DAS mensal é paga.

A aprovação é imediata após o envio correto dos dados no Portal do Empreendedor.

Erros em dados pessoais ou CPF irregular. Verifique antes de enviar e corrija no site da Receita.

Acesse o Portal do Empreendedor, selecione alteração e atualize endereço ou atividade principal.

5% do salário mínimo para INSS, garantindo aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte.

No SEBRAE, Portal do Empreendedor ou Receita Federal. Atendimento online ou presencial gratuito.