FGTS sigla: o que significa e para que serve

FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito trabalhista no Brasil para proteger o trabalhador.

Trabalhadores com carteira assinada (CLT), aprendizes, temporários e domésticos têm direito ao FGTS.

O empregador deposita 8% do salário bruto mensalmente em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Em casos como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria ou doença grave.

Sim, o saldo rende 3% ao ano mais a taxa Selic, corrigida mensalmente pela Caixa.

Sim, o FGTS pode ser usado para financiar imóvel próprio, amortizar financiamentos ou quitar dívidas habitacionais.

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe multa de 40% sobre o saldo e pode sacar o valor.

Pelo app FGTS, site da Caixa ou agências, usando o CPF e dados pessoais.

Sim, é obrigatório depositar o FGTS todo mês, sob pena de multas e ações trabalhistas.

Sim, na rescisão por acordo, pode-se sacar 80% do saldo e metade da multa de 40%.

Não, o FGTS é pago integralmente pelo empregador, sem desconto no salário do trabalhador.

O FGTS foi criado em 1966, pela Lei 5.107, substituindo a estabilidade decenal.

Não diretamente, mas o saldo é corrigido automaticamente pela Caixa, sem opções de investimento individual.

Modalidade que permite saques anuais de parte do saldo no mês de aniversário, com opção de adesão.

Saque-rescisão é total na demissão; saque-aniversário é anual e parcial, afetando a multa rescisória.

MEI não tem direito a FGTS como empregado, mas deve pagar se tiver funcionários.

Pelo seguro-desemprego ou ação judicial; o governo garante via FAT se a empresa não pagar.

Não, o FGTS não incide INSS, mas serve de base para cálculo de benefícios previdenciários.

Não, o FGTS é gerido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Reclame na empresa, depois no Ministério do Trabalho ou entre com ação na Justiça do Trabalho.