FGTS nova lei: o que muda e perguntas comuns

A Lei 14.810/2024 altera regras do FGTS, permitindo saques sem demissão para compra de imóvel, saúde, educação e outros fins específicos.

Agora é possível sacar FGTS para abate de dívidas imobiliárias, despesas médicas graves e educação, além de saques-aniversário ampliados.

Trabalhadores com conta ativa ou inativa no FGTS, desde que atendam aos critérios de cada modalidade de saque prevista na lei.

Acesse o app FGTS ou Caixa, solicite o saque-anivversário ou extraordinário para imóvel, apresentando documentos como contrato de compra.

Não total, mas permite saques parciais ou até 50% em casos como saque-aniversário, dependendo do saldo e modalidade escolhida.

Saque-rescisão é isento; outros saques podem ter IR se ultrapassarem limites de isenção, mas FGTS em geral é tributado na fonte se aplicável.

Não há mínimo fixo; depende da modalidade. Para saque-aniversário, é proporcional ao saldo, a partir de R$ 500 anuais mínimos.

Sim, trabalhadores no saque-aniversário podem migrar de volta ao modelo tradicional a cada 2 anos ou em rescisão.

Sim, contas inativas podem ser sacadas para fins como saúde ou educação, conforme regras atualizadas pela nova legislação.

Use o app FGTS, site da Caixa ou extrato no banco; a nova lei não altera a consulta, mas atualiza opções de movimentação.

Sim, para tratamentos médicos graves, como cirurgias ou internações, comprovando despesas via documentos médicos e hospitalares.

Imediato via app ou agência Caixa; processamento em até 5 dias úteis para crédito na conta do trabalhador.

Não, mantém 8% do salário; mudanças focam em saques e uso, não na alíquota de contribuição patronal.

Sim, a nova lei permite abate de parcelas ou saldo devedor em financiamentos imobiliários habitacionais.

Modalidade que permite saque anual de parte do saldo no mês de aniversário, variando de 5% a 50% mais multa de 40%.

Sim, saques extraordinários para calamidades ou emergências declaradas, ou para doenças graves listadas na lei.

Aposentados podem optar por saque-aniversário ou total em contas inativas, facilitando acesso a recursos acumulados.

Não, saques como aniversário ou extraordinário são diretos; só rescisão depende de comunicação da empresa.

Não altera taxas; FGTS rende pela TR + 3% ao ano, com distribuição de lucros, mantendo correção monetária.

Consulte site da Caixa, app FGTS ou Ministério do Trabalho; evite fontes não oficiais para dados atualizados.