FGTS não depositado: como cobrar e regularizar

É quando o empregador não deposita o FGTS mensal na conta do trabalhador, que é de 8% do salário. Isso é irregular e dá direito a reclamar.

Acesse o app FGTS do governo, site da Caixa ou contracheque. O depósito deve ocorrer até o dia 7 do mês seguinte.

Reúna comprovantes e procure o RH da empresa. Se não resolver, acione a Justiça do Trabalho ou Ministério do Trabalho.

Não há prescrição para FGTS não depositado durante o contrato. Após demissão, 2 anos para ação. Consulte advogado.

Sim, na Justiça do Trabalho. Você pode pedir os valores devidos mais correção e juros. Multa de 40% na rescisão também.

Sim, o empregador deve regularizar antes da rescisão. A multa de 40% é sobre o saldo total, incluindo atrasados.

No Ministério do Trabalho, Superintendência Regional, ou online no site gov.br. Pode levar a multas e fiscalização.

Sim, multas administrativas de até R$ 3.000 por trabalhador, além de ações judiciais para pagamento corrigido.

Só após regularização. Na rescisão, você recebe o saldo corrigido. Para atrasados antigos, ação judicial.

Prioridade no pagamento de créditos trabalhistas na falência. Consulte o síndico ou advogado para habilitação.

Mesmo direito: 8% sobre remuneração. Verifique extrato e reclame se faltar. Regras semelhantes a CLT.

Sim, todas as empresas com carteira assinada. É obrigação legal, sem exceção por tamanho.

Com contracheques, extrato FGTS, holerites e testemunhas. O juiz pode determinar perícia contábil.

Sim, o atraso não afeta a base. Pagamento posterior inclui contribuições previdenciárias devidas.

Sim, mas com acordo homologado no sindicato ou Justiça para validade. Evite informalidades.

Sim, vale para todo contrato CLT, independentemente do local de trabalho. Mesmos direitos.

Varia de 1 a 3 anos, dependendo da vara. Acordos aceleram o processo.

Sim, aprendizes têm direito a 2% de FGTS. Reclame como qualquer trabalhador CLT.

Não obrigatório, mas recomendado para ações judiciais. Defensoria Pública atende gratuitos para baixa renda.