FGTS MEI: obrigação, pagamento e direitos

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. MEI não contribui obrigatoriamente para ele, mas pode ter saldo de empregos anteriores como CLT.

Sim, se tiver saldo de contratos CLT anteriores. Como MEI, não gera novo FGTS para si mesmo, só para funcionários contratados.

Acesse o app FGTS da Caixa, site oficial ou compareça a uma agência com CPF e documentos. Informe sua situação como MEI.

Sim, CPF, RG e comprovante de MEI. No app, basta CPF e autenticação via biometria ou senha.

Sim, em casos como demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria, desde que tenha saldo acumulado anterior.

Não para si mesmo. O DAS do MEI inclui INSS e ICMS/ISS, mas não FGTS. Contribui só se contratar empregados.

Se o saldo for de emprego CLT antigo, solicite na Caixa com termo de rescisão ou declaração. MEI atual não afeta isso.

Baixe o app 'FGTS' da Caixa no Google Play ou App Store. Cadastre-se com CPF para ver saldo e extrato.

Sim, saldo FGTS anterior pode ser usado para financiamento imobiliário, independentemente de ser MEI agora.

CLT gera 8% do salário mensalmente. MEI não gera para o titular, só para seus empregados, se houver.

No app FGTS ou site da Caixa, altere endereço e contatos via CPF. Notifique mudanças no Portal do Empreendedor.

Não diretamente. Saque só em hipóteses legais como doença grave ou calamidade. Consulte Caixa para elegibilidade.

Em agências Caixa, lotéricas ou pelo app para transferências. Leve documentos de identidade e comprovante MEI.

Sim, o saldo rende 3% ao ano mais TR. Correção é automática, independentemente de ser MEI.

Contrate via eSocial, deposite 8% do salário até o dia 7 do mês seguinte na conta FGTS do empregado.

Emita novo no app FGTS ou site da Caixa com CPF. Como MEI, acesse também pelo Portal Empreendedor se aplicável.

Saldo anterior permanece. Inatividade não afeta consulta ou saque, desde que atenda requisitos legais.

Ligue 0800 726 0207 ou acesse caixafgts.gov.br. Informe CPF e situação MEI para atendimento.

Sim, via app FGTS para conta corrente em seu nome, após aprovação de saque nas regras permitidas.

Geralmente 30 a 120 dias, dependendo do motivo. Verifique no app ou agência Caixa para prazos exatos.