FGTS lei: perguntas sobre regras e direitos

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito trabalhista no Brasil. Consiste em depósitos mensais de 8% do salário pela empresa na conta do trabalhador.

Trabalhadores regidos pela CLT, incluindo celetistas temporários, aprendizes e domésticos. Não se aplica a autônomos ou MEI sem vínculo empregatício.

A empresa deposita 8% do salário bruto mensalmente na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte.

Pelo app FGTS da Caixa, site oficial ou extrato em agências. Use CPF e senha cadastrada para acesso digital rápido e seguro.

Demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doença grave, saque-aniversário ou fim do contrato por prazo determinado.

Sim, você pode sacar o saldo total do FGTS e receber a multa de 40% paga pela empresa ao Ministério do Trabalho.

Não, em demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque do FGTS e à multa rescisória de 40%.

Sim, para aquisição, construção ou amortização de financiamento habitacional, desde que atenda aos requisitos da Caixa Econômica.

Após a aposentadoria pelo INSS, o trabalhador pode sacar todo o saldo do FGTS acumulado, em parcelas ou total, via Caixa.

Modalidade que permite saque anual de parte do saldo no mês de aniversário, com percentual variável (5% a 50%) mais aleatória.

Saque-rescisão é total em demissões; saque-aniversário é anual e parcial, mas impede saque total em rescisões sem justa causa.

Multa rescisória paga pela empresa sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa, depositada na conta do trabalhador.

Não, o FGTS é restrito a fins específicos como moradia, saúde ou aposentadoria. Não cobre compras de veículos.

Em 2023, houve liberação extra de saques e ajustes na correção monetária. Consulte MP 1.108/2022 para detalhes.

Registre reclamação na Caixa via app ou 0800, ou acione o Ministério do Trabalho. Pode exigir ação judicial se necessário.

MEI não tem FGTS obrigatório como empregador, mas se for empregado CLT, sim. Como autônomo, não acumula FGTS.

Sim, MP 946/2020 permitiu saque de até R$ 1.200 em 2020. Em 2022, nova liberação similar foi aprovada.

Plataforma online da Caixa para consultar saldo, extratos e solicitar saques sem ir à agência, via app ou site.

Depositar 8% mensalmente, informar rescisões e pagar multa de 40% quando aplicável. Multas por atraso podem incidir.

Através do seguro-desemprego ou ação na Justiça do Trabalho. A Caixa libera o saldo independentemente da falência da empresa.