FGTS: Fundo de Garantia, regras e direitos

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma poupança obrigatória para trabalhadores com carteira assinada, depositada pelo empregador.

Trabalhadores regidos pela CLT, incluindo urbanos, rurais, temporários e domésticos, exceto autônomos e estatutários.

O empregador deposita mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

O depósito é de 8% do salário bruto para contratos comuns, e 2% para aprendiz ou jovem aprendiz.

Você pode sacar em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doença grave ou saque-aniversário.

Sim, na demissão sem justa causa, você recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% paga pelo empregador.

O FGTS pode ser usado para financiar imóvel próprio, desde que você não tenha outro imóvel na mesma cidade e atenda requisitos da Caixa.

Sim, aposentados podem sacar todo o saldo do FGTS e continuar recebendo depósitos mensais do empregador.

Doenças como câncer, HIV ou estágio terminal permitem saque do FGTS sem limite de valor, comprovado por laudo médico.

Pelo app FGTS da Caixa, site oficial, Caixa Econômica ou lotéricas, usando CPF e senha cadastrada.

Sim, o FGTS é devido para temporários, com depósito de 8% sobre o salário, igual aos contratos permanentes.

Sim, o depósito é de 8% sobre a remuneração paga no mês, proporcional aos dias trabalhados.

Na demissão sem justa causa, o empregador paga 40% sobre o saldo total do FGTS ao trabalhador.

Na rescisão, o saldo é liberado conforme o tipo: sem justa causa permite saque total; pedido de demissão não.

O saldo é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, mas há discussões judiciais sobre rentabilidade baixa.

É o app oficial da Caixa para consulta de saldo, extratos, saques e adesão ao saque-aniversário, disponível para Android e iOS.

Modalidade que permite saque anual de parte do saldo no mês de aniversário, com percentual variando de 5% a 50%.

Saque-rescisão é total na demissão; saque-aniversário é anual e parcial, reduzindo o valor disponível na rescisão.

Não, o MEI não recebe FGTS como empregador, mas se for empregado CLT, sim. Contribui como autônomo via INSS.

Pelo app FGTS, site da Caixa ou canais de atendimento, com adesão imediata ou para o próximo ciclo anual.