FGTS: dúvidas frequentes e regras principais

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito do trabalhador com carteira assinada. Consiste em um depósito mensal de 8% do salário feito pelo empregador.

Trabalhadores regidos pela CLT, incluindo domésticos, rurais e temporários, além de aprendizes. Não se aplica a autônomos ou servidores públicos.

O empregador deposita 8% do salário bruto mensalmente em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, até o dia 7 do mês seguinte.

Em casos como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria, doença grave ou após 3 anos sem emprego formal. Há modalidades como saque-aniversário.

Modalidade que permite sacar parte do saldo anualmente no mês de aniversário. Opção deve ser feita no app FGTS ou Caixa, com redução no saque-rescisão.

Saque-aniversário é anual e parcial; saque-rescisão é total em demissão sem justa causa. Escolha afeta o valor disponível na rescisão.

Pelo app FGTS (Cadastro Único), site da Caixa, extrato no banco ou Central 111. Cadastre-se com CPF e dados pessoais para acesso.

Sim, para financiar imóvel via SFH. Saque até 80% do saldo para entrada ou amortização, desde que atenda requisitos de renda e tempo de trabalho.

Na demissão sem justa causa, permite saque total mais multa de 40%. Em pedido de demissão, o saldo fica retido por 3 anos sem emprego.

Indenização paga pelo empregador na demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo total do FGTS depositado durante o contrato.

Cada empregador deposita em conta vinculada separada por contrato. O trabalhador gerencia múltiplas contas no app FGTS.

Sim, trabalhadores temporários têm direito ao FGTS durante o contrato, depositado mensalmente pelo empregador.

O saldo é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Há discussões judiciais para correção pelo IPCA, mas não é a regra atual.

A transferência é automática ao novo contrato. Informe o número do PIS ao novo empregador para unificação das contas.

Saldo de contas de empregos antigos, sem movimentação. Pode ser sacado após 2017, em lotes pela Caixa, para maiores de 70 anos ou baixa renda.

Não há prazo limite atual. Consulte o app FGTS para verificar elegibilidade e solicitar o saque em agências ou lotéricas.

Sim, ao se aposentar pelo INSS, o saldo total do FGTS pode ser sacado integralmente, incluindo rendimentos.

Sim, em casos de câncer, HIV, estágio terminal ou alienação mental. Apresente laudos médicos para autorização do saque.

Baixe o app FGTS no celular, cadastre com CPF, foto do documento e biometria. Ative com número de celular e e-mail.

Empregador pode ser multado em até 100% do valor devido, mais juros e correção. Trabalhador denuncia ao Ministério do Trabalho.