FGTS: empresa, recolhimento e regularização

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito trabalhista. Empresas depositam 8% do salário do empregado mensalmente em uma conta vinculada na Caixa Econômica.

A empresa deve depositar 8% do salário bruto do empregado todo mês. Para aprendizes, é 2%. O depósito é obrigatório por lei.

O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado. Por exemplo, salário de janeiro vence em 7 de fevereiro.

Pelo sistema eSocial ou Conectividade Social da Caixa. É necessário gerar a GFIP e SEFIP para o pagamento via internet ou banco.

Multa de 0,5% ao dia sobre o valor devido, mais juros e correção monetária. Pode haver ação trabalhista e fiscalização do MTE.

Não. Estagiários não têm direito a FGTS, pois o estágio não é considerado vínculo empregatício formal pela CLT.

Na demissão sem justa causa, o empregado saca o FGTS mais a multa de 40% paga pela empresa sobre o saldo total.

Não. Apenas o empregado pode sacar, em casos previstos em lei, como demissão, compra de casa ou aposentadoria. A empresa só deposita.

Além dos 8% mensais, na rescisão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS do período.

Sim. O depósito de 8% é calculado sobre o 13º, férias + 1/3 e outras verbas remuneratórias pagas ao empregado.

Pela Caixa Econômica ou eSocial. Empresas acessam via Conectividade Social para verificar depósitos e saldos dos empregados.

Não, para autônomos sem vínculo CLT. Mas se for PJ, o contrato pode prever depósito. Consulte a lei para casos específicos.

É uma indenização paga pela empresa ao empregado em demissão sem justa causa, calculada sobre o saldo total do FGTS.

Sim, obrigatório. O Simples inclui parte do FGTS no DAS, mas depósitos mensais seguem a regra de 8% via Caixa.

Retifique a GFIP no eSocial ou Conectividade Social e faça o pagamento complementar. Informe o MTE se necessário.

Não diretamente, mas incide INSS patronal sobre o salário, e na rescisão há a multa de 40%. É custo trabalhista.

Não. Todas as empresas com CLT devem depositar FGTS, independentemente do tamanho. Sem isenção geral.

Representa custo fixo de 8% da folha mensal, pago até o dia 7. Atrasos geram multas que impactam o caixa negativamente.

Sim, deve constar no contracheque o valor depositado mensalmente, garantindo transparência ao empregado.

Desde 2023, integração total com eSocial para envios. Saque-aniversário é opção para empregados, sem impacto direto na empresa.