FGTS: empregador, obrigações e prazos

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma obrigação do empregador de depositar 8% do salário do trabalhador em conta vinculada.

A alíquota é de 8% sobre a remuneração do empregado, exceto para aprendizes (2%) e domésticos em alguns casos.

O depósito é feito mensalmente via conta única na Caixa Econômica, usando o Conectividade Social ou eSocial.

O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário.

Multa de 0,5% ao mês sobre o valor devido, mais juros e correção monetária. Pode haver ação judicial.

Sim, o depósito de 8% é obrigatório para contratos temporários, conforme Lei 6.019/74.

Sim, em casos como compra de imóvel, demissão sem justa causa ou aposentadoria. Empregador não interfere.

Depositar mensalmente, fornecer extrato anual ao trabalhador e corrigir erros no saldo da conta.

Multiplique o salário bruto por 8%. Inclua horas extras, mas exclua 13º e férias sem adicional.

Sim, o eSocial unifica as informações trabalhistas, incluindo FGTS, facilitando o recolhimento unificado (GFIP/SEFIP).

Na demissão sem justa causa, empregador libera saldo FGTS e paga multa de 40%. Para justa causa, só saldo.

Multa de 40% sobre o saldo FGTS acumulado, paga pelo empregador em rescisões sem justa causa.

Em 2023, obrigatoriedade de adesão ao FGTS Digital para novos recolhimentos, via eSocial.

Não é obrigatório para MEI, mas se houver empregados, deve depositar 8% via Simples Nacional.

Sim, 8% sobre o salário, com recolhimento unificado via eSocial até o dia 20 do mês seguinte.

Pelo site da Caixa ou app FGTS, usando CNPJ, ou via Conectividade Social ICP.

Retificar via eSocial ou GFIP, depositando valores corrigidos. Notifique o trabalhador.

Sim, para todos os empregadores com CLT, exceto MEI sem empregados ou autônomos.

Sistema da Caixa para recolhimento eletrônico via eSocial, obrigatório para novos depósitos desde 2020.

Cumprir obrigações evita multas e ações trabalhistas, promovendo conformidade legal e retenção de talentos.