FGTS: empregada doméstica e recolhimento

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um fundo obrigatório para empregadas domésticas, garantindo proteção financeira em caso de demissão ou outras situações.

Sim, desde a Lei Complementar 150/2015, o depósito mensal de FGTS é obrigatório para empregadores de domésticas com carteira assinada.

O percentual é de 8% sobre o salário bruto da empregada doméstica, depositado mensalmente pelo empregador.

Via eSocial Doméstico, usando a conta Caixa Trabalhador. O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte.

O depósito deve ocorrer até o 7º dia do mês subsequente ao trabalhado, via eSocial, com multa de 0,5% ao dia em caso de atraso.

Sim, em situações como demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria ou doença grave, conforme regras da Caixa.

Demissão sem justa causa, fim de contrato, aposentadoria, compra de casa própria, casamento ou saldo após 3 anos sem emprego.

Multiplique o salário bruto mensal por 8%. Inclua 13º, férias + 1/3 e aviso-prévio na base de cálculo proporcional.

Multa de 40% sobre o FGTS total na rescisão, além de juros e correção. Pode haver ação judicial para cobrança.

Sobre a remuneração mensal, incluindo salário, gorjetas, 13º proporcional e férias, mas excluindo vale-transporte e alimentação.

Não, diaristas que trabalham esporadicamente não têm direito a FGTS. Só empregadas com vínculo contínuo e carteira assinada.

Pague via eSocial com guias retificadoras, incluindo multa e juros. Em caso de demissão, deposite 40% adicional na rescisão.

Sim, rende 3% ao ano mais taxa Selic, corrigido mensalmente, igual aos trabalhadores CLT pela Lei 13.446/2017.

Sim, para aquisição de imóvel próprio, amortização de financiamento ou construção, desde que atenda requisitos da Caixa Econômica.

A Receita Federal e o Ministério do Trabalho fiscalizam via eSocial. Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho.

No Simples Doméstico, o FGTS é recolhido unificado no DAS, com 8% incluído, facilitando o pagamento pelo empregador.

O empregador deposita saldo total + multa de 40% em até 10 dias. Saque liberado para a empregada via Caixa.

Sim, acordos homologados permitem saques parciais do FGTS sem demissão, para evitar processos judiciais.

Pelo app FGTS da Caixa, site oficial ou extrato em agências. Use o NIS/PIS para acesso.

Em 2023, não há grandes mudanças, mas a MP 1.108/2022 reforçou o eSocial. Acompanhe atualizações na Lei 150/2015.