MEI: dúvidas de login e acesso aos serviços

MEI é o Microempreendedor Individual, um regime simplificado para formalizar pequenos negócios no Brasil, com faturamento anual até R$ 81 mil.

Pessoas maiores de 18 anos, sem sócios, que exerçam atividades permitidas e não tenham outra empresa formalizada.

Ter no máximo um funcionário, faturamento até R$ 81 mil/ano, não ser sócio de outra empresa e exercer atividade permitida.

Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), preencha o formulário com CPF, dados pessoais e atividade, e confirme o cadastro.

Sim, o registro é gratuito. Há apenas a taxa mensal do DAS a partir do mês seguinte ao cadastro.

O DAS varia de R$ 60 a R$ 70 mensais, dependendo da atividade (comércio, indústria ou serviços), incluindo INSS e impostos.

São cerca de 450 atividades, como manicure, cabeleireiro, vendedor ambulante, artesão. Consulte a lista no Portal do Empreendedor.

Não, o MEI faz a contabilidade simplificada e declara anualmente o faturamento no DASN-SIMEI, sem necessidade de contador.

MEI só emite NF se for obrigado pela prefeitura. Solicite autorização gratuita na prefeitura do município.

R$ 81 mil por ano. Se ultrapassar em até 20%, migra para ME; acima disso, fica irregular.

Até 20% a mais: migra automaticamente para ME no ano seguinte. Acima: paga impostos como ME e risco de multas.

Sim, no máximo um funcionário, com salário de até o mínimo nacional, e deve registrar no eSocial.

Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, via INSS.

Acesse o Portal do Empreendedor, clique em 'Já sou MEI' > 'Baixa de MEI' e preencha o formulário de cancelamento.

MEI é para faturamento até R$ 81 mil, tributação fixa. ME é para maiores faturamentos, com tributação percentual no Simples Nacional.

No site gov.br/mei ou app Carteira de Trabalho Digital. Use CPF e título de eleitor para login.

CPF, título de eleitor ou número do recibo da declaração do IRPF, e dados pessoais como endereço e atividade.

Sim, o CNPJ é emitido automaticamente no final do processo de registro, junto com o CCMEI.

Gere o boleto no Portal do Empreendedor mensalmente e pague via banco, app ou internet banking até o dia 20.

No Portal do Empreendedor, acesse 'Já sou MEI' > 'Atualizar Dados' e altere endereço, atividade ou outros dados.