Consultar união estável: dúvidas e respostas

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de formar família, reconhecida pelo art. 1.723 do Código Civil.

Convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família. Não exige formalidades, mas deve haver afetividade mútua e estabilidade.

Por documentos como contas conjuntas, testemunhas, fotos, declaração de IR conjunto ou escritura pública. Juiz analisa provas em caso de disputa.

Não é obrigatório, mas registrar via escritura pública facilita provas e regula regime de bens, evitando contestações futuras.

Direito a herança, pensão por morte, partilha de bens, saúde e seguridade social, equiparados ao casamento pelo Código Civil.

Sim, padrão é comunhão parcial de bens, mas pode ser alterado por contrato. Bens adquiridos onerosamente na união são partilhados.

Por separação de fato, divórcio judicial ou extrajudicial em cartório, se consensual e sem filhos menores. Partilha de bens é necessária.

Sim, via habilitação em cartório de registro civil, com documentos e sem impedimentos. A data da união é considerada para fins legais.

Bens anteriores à união são individuais. Adquiridos durante, presumem-se comuns no regime parcial, salvo prova em contrário ou pacto.

Sim, pelo INSS, para pensão por morte, auxílio-reclusão e benefícios. Exige prova de convivência e dependência econômica.

Sim, desde 2011, o STF equiparou uniões homoafetivas às heteroafetivas, com todos os direitos constitucionais.

União estável é relação estável para formar família; concubinato é relação adulterina, sem reconhecimento legal de direitos patrimoniais.

Podem optar por declaração conjunta, como cônjuges, somando rendas e bens. Regime de separação total permite individuais.

Sim, companheiro pode pedir alimentos em caso de necessidade, baseado na solidariedade familiar, via judicial.

Não, mas é recomendável para definir regime de bens e facilitar provas. Sem ela, presume-se comunhão parcial.

Por acordo amigável ou judicial, dividindo bens comuns (regime parcial). Avaliação de contribuições e provas determinam divisão.

Sim, enquanto vigente, impede novo casamento ou união, sob pena de bigamia. Dissolução prévia é necessária.

RG, CPF, comprovante de residência, certidões de nascimento e negativa de casamento/união. Testemunhas também são exigidas no cartório.

Sim, reconhecimento judicial pode fixar data inicial da convivência para efeitos patrimoniais e sucessórios.

No site do CNJ, Código Civil (Lei 10.406/2002) ou cartórios de notas. Consulte advogado para orientação personalizada.