Consultar dívida ativa da União: perguntas

É o conjunto de débitos inscritos pela União Federal, como impostos e contribuições, administrados pela PGFN para cobrança judicial ou extrajudicial.

Acesse o portal REGULARIZE no site da PGFN, informe CPF ou CNPJ e siga os passos para busca de débitos.

No site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na seção Regularize: www.pgfn.fazenda.gov.br.

Não para consulta simples; é necessário apenas CPF/CNPJ. Certificado digital é exigido para transações como parcelamento.

CPF/CNPJ, certidão digital e dados bancários. Para pessoa jurídica, estatuto ou contrato social pode ser solicitado.

Pelo portal REGULARIZE, selecione a opção de parcelamento, escolha o número de parcelas e emita o DARF.

Sim, gere o DARF no portal REGULARIZE e pague em bancos ou lotéricas com desconto de juros.

Juros de mora, multa, inscrição em dívida ativa, protesto e restrições como negativação no Serasa.

Sim, via processo administrativo na PGFN ou judicialmente, apresentando provas de pagamento ou erro.

5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, conforme Lei 9.873/1999.

Acesse o e-CAC da Receita Federal ou REGULARIZE da PGFN; emitido se não houver débitos pendentes.

Sim, com SELIC para correção e multa de mora até 20%, mais juros conforme legislação.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda.

Não, a consulta é restrita ao titular do CPF/CNPJ, por sigilo fiscal.

A PGFN protesta títulos em cartório após notificação, bloqueando crédito e afetando o nome nos órgãos de proteção.

Sim, via programas como REFIS ou parcelamento no REGULARIZE, com condições específicas da PGFN.

Tributária (impostos) e não tributária (multas, indenizações, etc.), inscritas pela Receita ou PGFN.

Gere o DARF ou DAE no portal REGULARIZE e pague em bancos, lotéricas ou home banking.

A baixa é processada em até 30 dias; emita Certificado Negativo para comprovação.

No site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br) ou Central de Atendimento: 0300-500-0001.