Consultar declaração MEI: dúvidas e respostas

É o relatório anual que o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar à Receita Federal, informando faturamento bruto e número de empregados do ano anterior.

O prazo é até 31 de maio de cada ano, referente ao exercício anterior. Atraso gera multa mínima de R$ 50.

Acesse www.gov.br/empresas-e-negocios, clique em 'MEI', depois 'Já sou MEI' e 'Declaração Anual'. Use CPF e dados cadastrais.

Não, a consulta e emissão da Declaração MEI é feita com CPF e código de acesso no Portal do Empreendedor.

Pode haver bloqueio do CNPJ, multa de R$ 50 ou 2% ao mês, e impedimento para novas declarações ou benefícios.

Sim, no Portal do Empreendedor, na seção 'Consultar Declaração', selecione o ano desejado usando seu CPF.

Informe o faturamento bruto total do ano, incluindo vendas e serviços, sem deduções de impostos ou custos.

Gere uma nova declaração retificadora no portal, com os dados corretos, e envie novamente no prazo.

Não, o serviço é gratuito. Apenas multas por atraso são cobradas, se aplicável.

Após envio, baixe o comprovante diretamente no Portal do Empreendedor, na área de declarações.

Não, deve ser pelo Portal do Empreendedor ou app MEI, oficial do governo federal.

Informe R$ 0,00 no faturamento bruto e confirme zero empregados. A entrega é obrigatória mesmo assim.

Informe o número de empregados com carteira assinada. MEI pode ter até 1 empregado.

Após envio, o sistema emite recibo. Consulte o status no portal com seu CPF.

Sim, via procuração eletrônica no portal, ou com código de acesso compartilhado, mas cuide da segurança.

A declaração não altera o DAS, mas é pré-requisito para regularidade e acesso a certidões.

Informe o valor real. Se excedeu R$ 81 mil, migre para outro regime; consulte um contador.

Sim, use o app 'MEI' oficial ou navegador móvel no Portal do Empreendedor.

Verifique o CPF no site da Receita Federal. Se irregular, regularize antes de consultar.

Dados da declaração podem ser usados no IRPF. MEI isento de IR se faturamento abaixo do limite.