Consulta Opção Simples Nacional: dúvidas e status

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, unificando o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).

Empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, sem sócios em outras empresas no regime ou débitos tributários, e atividades permitidas pela lei.

Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, preencha o formulário de opção com dados da empresa e envie até 31 de janeiro para valer no ano corrente.

Para o ano-calendário atual, a opção deve ser feita até o último dia útil de janeiro. Para novas empresas, em até 60 dias da inscrição no CNPJ.

Acesse o Portal do Simples Nacional, vá em 'Serviços' > 'Consulta de Situação Cadastral' e informe o CNPJ da empresa.

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS, ICMS e CPP, pagos via DAS mensalmente.

O limite é de R$ 4,8 milhões de receita bruta nos últimos 12 meses. Acima disso, a empresa é desenquadrada.

Entre no Portal do Simples Nacional, selecione 'Exclusão' e solicite em até 30 dias após o desenquadramento ou voluntariamente até janeiro.

Simplificação de obrigações, redução de burocracia, alíquotas menores e pagamento unificado de impostos, facilitando a gestão.

Sim, é recomendável ter um contador para verificar enquadramento e evitar erros no processo de opção.

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guias mensais geradas no portal para pagamento unificado de impostos.

Acesse o Portal do Simples Nacional, clique em 'PGDAS-D' > 'Cálculo e Declaração' e gere o DAS após informar receitas.

Varia de 4% a 33% sobre a receita bruta, dependendo da faixa de faturamento e atividade (Anexos I a V).

Sim, desde que a atividade esteja listada nos Anexos III, IV ou V, e respeitando o limite de faturamento.

A empresa é desenquadrada automaticamente no mês seguinte, migrando para Lucro Presumido ou Real, com exclusão em 1º de janeiro do ano seguinte.

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue anualmente até maio no Portal do Simples Nacional.

Sim, débitos com a União, estados ou municípios impedem a opção até regularização via portal ou pagamento.

Simples unifica impostos em uma guia com alíquotas fixas; Lucro Presumido tem tributação separada e base presumida de lucro.

Não, o período é anual, de 1º a 31 de janeiro para empresas já constituídas, ou na abertura para novas.

No Portal do Simples Nacional, em 'Consulta de Pendências', informe o CNPJ para verificar impedimentos à opção.