Consulta Legal: perguntas e respostas sobre verificações

É um acordo entre empregador e empregado com prazo fixo, geralmente até 2 anos, prorrogável uma vez. Deve ser por escrito e justificado.

Direito à informação clara, proteção contra propaganda enganosa, garantia de produtos e serviços, e indenização por danos conforme o CDC.

Para casais sem filhos menores, é feito em cartório com advogado, partilha de bens amigável e homologado rapidamente.

Chame a polícia, registre BO, busque atendimento médico e consulte advogado para indenização por danos materiais e morais.

Garantia de imóvel habitável, reajuste anual pelo IGPM, devolução de caução e proteção contra despejo arbitrário pela Lei do Inquilinato.

Pesquise disponibilidade, preencha formulário online no site do INPI, pague taxas e aguarde análise de até 2 anos.

É o sofrimento psicológico causado por ato ilícito, como calúnia ou violação de privacidade, passível de indenização judicial.

Aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas, FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego, conforme CLT.

Primeiro, contate a empresa; se não resolver, use Procon, Juizado Especial ou ação judicial pelo CDC.

Transmissão de bens do falecido aos herdeiros por lei ou testamento, com meação do cônjuge e reserva legal de 50%.

Proteção contra negligência, direito à educação, saúde e família, regulados pelo ECA, com prioridade absoluta.

Acesse o app Carteira de Trabalho Digital ou site do Gov.br, com pelo menos 12 meses de trabalho nos últimos 18.

Humilhações repetidas que afetam a dignidade, passível de multa ou rescisão indireta, protegido pela CLT e Constituição.

Assistência material como alimentação e comunicação; indenização se ultrapassar 4h, conforme Anac e CDC.

Registre na Junta Comercial, obtenha CNPJ via Receita Federal e inscreva no Simples Nacional para benefícios fiscais.

Aquisição de propriedade por posse mansa por 5 anos com benfeitorias, ou 15 anos sem, conforme Código Civil.

Aposentadoria por idade (65h/60m), tempo de contribuição ou invalidez, via INSS, com carência mínima de contribuições.

Negocie diretamente com credor ou use Feirões Serasa; evite protesto e busque aconselhamento no Procon.

Ligue 180, registre BO e busque medida protetiva na Lei Maria da Penha, com apoio psicológico e jurídico.

Prioridade em serviços, passe livre no transporte, meia-entrada em eventos e proteção contra maus-tratos, com prioridade legal.