Consulta gratuidade: perguntas e respostas sobre benefício

A gratuidade de justiça isenta pessoas de baixa renda de pagar custas processuais e honorários em ações judiciais no Brasil.

Pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos ou que comprovem hipossuficiência financeira, conforme a Lei 1.060/50.

Apresente requerimento no processo judicial, com declaração de pobreza e documentos comprovadores de renda baixa.

Carteira de trabalho, contracheque, declaração de IR, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência.

Na Defensoria Pública, núcleos de prática jurídica de universidades ou mutirões da OAB em todo o Brasil.

Não, abrange custas, honorários advocatícios e peritos, desde que deferida pelo juiz.

Sim, em ações cíveis, trabalhistas, penais e previdenciárias, se atender aos critérios de renda.

A gratuidade pode ser revogada se comprovado aumento de renda que supere os limites legais.

O juiz decide em até 5 dias úteis, podendo conceder de plano ou após contestação da parte contrária.

Defensoria atende diretamente os hipossuficientes; OAB oferece plantões e mutirões para orientação gratuita.

Sim, agrave da decisão em 5 dias, apresentando novas provas de hipossuficiência financeira.

Sim, se já deferida em instância inicial, estende-se a todos os graus de jurisdição.

Sim, via sites da Defensoria ou agendamento virtual em alguns estados, como SP e RJ.

Use declaração de própria punho ou atestado de miserabilidade emitido por autoridade local.

Sim, isenta de todas as despesas processuais, incluindo viagens para audiências essenciais.

Sim, na Justiça do Trabalho, com os mesmos critérios de comprovação de baixa renda.

Não há limite quantitativo, desde que cada pedido atenda aos requisitos legais de hipossuficiência.

Via portal do tribunal ou Defensoria, com número do processo ou protocolo de atendimento.

Estrangeiros residentes podem solicitar; MEI avalia renda real, não só faturamento.

Prepare documentos com antecedência, descreva bem seu caso e siga orientações do defensor público.