Consulta enquadramento Simples Nacional: perguntas

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil, unificando 8 impostos em uma guia única (DAS).

Empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões, sem sócios estrangeiros em alguns casos, e atividades permitidas pela lei.

Acesse o Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, faça login com certificado digital ou código de acesso para verificar elegibilidade.

O limite é de R$ 4,8 milhões em receita bruta nos últimos 12 meses. Excedendo, a empresa sai do regime.

Atividades listadas no Anexo I a VI da Lei Complementar 123/2006, como comércio, indústria e serviços, excluindo algumas como factoring.

Acesse o Portal do Simples Nacional, preencha o formulário de opção até 31/01 para vigência em janeiro, ou durante o ano para novos negócios.

Prazo anual é até 31 de janeiro. Para empresas novas, no momento da abertura ou em até 60 dias após.

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, CPP e IPI, pagos via DAS mensal.

Solicite exclusão no Portal do Simples Nacional até 31/01 para sair em janeiro, ou comunicando espontaneamente por outros motivos.

Simples unifica impostos em uma guia com alíquotas progressivas; Lucro Presumido tem apuração separada e pode ser mais vantajoso para maiores faturamentos.

A empresa é desenquadrada automaticamente no mês seguinte ao excesso e migra para Lucro Presumido, com pagamento de impostos em separado.

Gere o DAS no Portal do Simples Nacional até o dia 20 de cada mês, pague via banco ou internet banking.

Simplificação tributária, redução de burocracia, alíquotas menores para pequenos negócios e pagamento unificado.

Sim, ao exceder R$ 81 mil anuais, o MEI deve optar pelo Simples Nacional na declaração anual.

Sim, o ICMS é partilhado entre União e estados, com alíquotas variando por anexo e atividade.

Não, empresas com sócios não residentes ou capital majoritário estrangeiro são impedidas.

Baseado na receita dos últimos 12 meses, com alíquotas de 4% a 33%, conforme anexo da atividade da empresa.

No site oficial do Simples Nacional (receita.economia.gov.br), usando PGMEI ou certificado digital para acesso.

CNPJ ativo, contrato social atualizado, sem débitos fiscais e comprovação de atividades permitidas.

Débitos fiscais, participação em sociedades irregulares, excessos de faturamento ou atividades proibidas.