Consulta 8/19: perguntas e respostas sobre a data

A Consulta 8.19 é um procedimento formal para esclarecer dúvidas sobre normas tributárias, regulado pela Receita Federal do Brasil. Permite consulta oficial sem custo.

Acesse o site da Receita Federal, preencha o formulário online no e-CAC com dados do contribuinte e envie. O prazo de resposta é de até 180 dias.

Ser contribuinte regular, apresentar dúvida específica e não haver processo fiscal em andamento sobre o tema. Não requer procuração para pessoa física.

É gratuita. Não há taxas ou emolumentos para protocolar ou receber resposta da autoridade fiscal.

O prazo legal é de 180 dias corridos a partir do protocolo. Pode haver prorrogação justificada pela Receita.

Sim, anexe documentos relevantes para embasar a dúvida, como contratos ou comprovantes, em formato PDF no sistema e-CAC.

Sim, para o consulente e a Receita, desde que os fatos sejam idênticos. Não se aplica a terceiros.

A Receita notificará o motivo. Você pode reformular e reenviar ou recorrer administrativamente contra a decisão.

Sim, abrange IR, ICMS, ISS e outros tributos federais, estaduais ou municipais, desde que dentro da competência da Receita.

Pelo portal e-CAC, na área de consultas protocoladas. Receba notificação por e-mail cadastrado ao ser respondida.

A 8.19 é para casos específicos do contribuinte; solução de consulta é geral, publicada para todos via site da Receita.

Sim, com procuração via e-CAC ou instrumento particular. Para empresas, o representante legal pode atuar.

Não suspende prescrição ou decadência fiscal. Use para prevenir autuações, mas não para defesa em processos.

Consultas hipotéticas, sobre processos em julgamento ou que visem planejamento abusivo. Deve ser dúvida real e concreta.

Corrija os pontos indicados na notificação e protocole nova consulta no e-CAC, justificando as alterações.

Sim, em até 30 dias, via recurso administrativo no CARF ou instância superior, se houver discordância fundamentada.

Sim, o conteúdo é sigiloso, protegido por lei, e só acessível ao consulente e autoridade fiscal.

Para contribuintes com dúvidas tributárias preventivas, como empresas planejando operações ou PF com investimentos.

No site da Receita Federal, seção de orientações, ou em guias como este. Use linguagem clara e objetiva.

Reduz riscos de autuações, otimiza planejamento tributário e fornece segurança jurídica para decisões empresariais.