MEI: perguntas e respostas sobre abrir e regularizar

MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria simplificada para formalizar pequenos negócios no Brasil, com tributação fixa e benefícios previdenciários.

Pessoas maiores de 18 anos, sem sócios, com faturamento anual até R$ 81 mil, e que exerçam atividades permitidas pela Receita Federal.

Acesse o Portal do Empreendedor, preencha o formulário com dados pessoais e escolha o CNAE. O registro é gratuito e online.

Não ter participação em outra empresa, faturamento abaixo do limite, e exercer uma das 467 atividades permitidas.

O valor é fixo: R$ 70,60 para comércio (2023), incluindo INSS, ICMS ou ISS. Pague até o dia 20 de cada mês.

Atividades como costureira, eletricista, cabeleireiro, entre outras listadas no Portal do Empreendedor. Consulte a relação completa.

Sim, é necessário informar um endereço residencial ou comercial válido para o registro e funcionamento do negócio.

Sim, até um funcionário que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Pague FGTS e INSS patronal.

Acesse o site da prefeitura ou Sefaz do estado para credenciar e emitir NFSe ou NFC-e quando necessário.

Pagar o DAS mensal e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.

Formalização, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, e isenção de impostos federais como IRPJ e PIS.

Acesse o Portal do Empreendedor, preencha o formulário de baixa e confirme. Não há custo e é imediato.

MEI é para faturamento até R$ 81 mil, tributação fixa. ME é para valores maiores, com cálculo percentual sobre o faturamento.

Pela DASN-SIMEI no Portal do Empreendedor, informando o valor total faturado no ano anterior. É simples e gratuita.

Deve migrar para Microempresa no Simples Nacional no mês seguinte, com pagamento de impostos sobre o excedente.

Não, o MEI não pode ter sócios nem ser sócio de outra empresa. É uma atividade individual.

Maiores de 18 anos. Menores emancipados também podem, com documentos comprovando a emancipação.

Sim, pelo INSS, com contribuição mensal no DAS. Aposentadoria por idade ou invalidez, com valor mínimo do salário.

Selecione o código que melhor representa sua atividade principal no formulário de registro, consultando a lista oficial.

No Portal do Empreendedor (gov.br/mei), de forma online e gratuita, ou em uma unidade do Sebrae para orientação.