Código Tributário Nacional Atualizado: Q&A

O CTN é a Lei nº 5.172/1966 que regula as normas gerais de direito tributário no Brasil, estabelecendo regras sobre tributos, obrigações e procedimentos.

Incluem legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia e não surpresa, previstos na Constituição Federal para proteger o contribuinte.

Tributo é gênero; taxa remunera serviço público específico; contribuição de melhoria compensa valorização imobiliária por obra pública.

É a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, surgindo com o fato gerador previsto em lei.

Prescrição extingue o direito de cobrar o crédito tributário após 5 anos da constituição definitiva, salvo interrupção.

Vedação constitucional à cobrança de tributos sobre patrimônio ou rendas de entes como União, templos e partidos políticos.

Decadência extingue o direito de lançar em 5 anos do fato gerador, conforme art. 150, §4º do CTN.

Incluem hipoteca, penhora, depósito e fiança, usadas pela Fazenda para assegurar o pagamento do débito.

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em mora, dação em pagamento.

Depósito judicial, liminar em MS, parcelamento ou reclamar prejudicialidade de terceiro na execução.

Situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal.

Procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, podendo ser de ofício, por declaração ou homologação.

Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não tributam patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Extinção do crédito com débito do contribuinte, desde que compatíveis e autorizados por lei.

Regra geral: 90 dias; para II, IE, IPI e IOF, pode ser imediato, conforme CF/88.

Deveres instrumentais como emitir notas fiscais ou prestar declarações, sem caráter pecuniário direto.

5 anos do pagamento ou homologação, ou da extinção do direito do Estado se não pago espontaneamente.

Tributos com destinação específica para seguridade social, como PIS, COFINS e contribuições previdenciárias.

Emenda Constitucional 132/2023 altera competências e cria IBS e CBS, atualizando normas gerais do CTN.

Dispensa legal de pagamento de tributo, não impedindo a cobrança de outros, e pode ser revogada.