Código Tributário Municipal: perguntas e respostas

O Código Tributário Municipal é o conjunto de normas que regula os tributos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, definindo obrigações e direitos dos contribuintes.

Inclui IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas municipais.

O pagamento do IPTU é feito via carnê anual ou parcelado, em bancos ou online pelo site da prefeitura, com descontos para quitação à vista.

O ISS é o Imposto Sobre Serviços, cobrado de prestadores de serviços no município. Pague via guia emitida pela prefeitura ou contador.

Isenção de IPTU pode ser para idosos, deficientes ou imóveis de baixo valor. Solicite na prefeitura com documentos comprovantes.

Multas por atraso variam de 0,33% ao dia até 20% do valor, mais juros SELIC. Consulte o CTM para detalhes específicos.

O CTN é federal e geral; o CTM é local, adaptando regras para tributos municipais como IPTU e ISS, respeitando o CTN.

O ITBI é pago pelo comprador em transmissões de imóveis, calculado sobre o valor venal, via guia da prefeitura.

Consulte débitos no site da prefeitura ou app municipal, informando CPF/CNPJ e inscrição imobiliária.

Taxas são cobranças por serviços públicos específicos, como alvará ou fiscalização, proporcionais ao custo do serviço prestado.

IPTU progressivo aumenta a alíquota para imóveis subutilizados em áreas urbanas, incentivando uso adequado, conforme lei municipal.

Direitos incluem ampla defesa, contraditório, sigilo fiscal e não pagamento de tributos indevidos, garantidos pelo CTM.

Recorra administrativamente em até 30 dias à prefeitura, com defesa escrita, ou judicialmente após esgotar instâncias administrativas.

Fato gerador é o evento que faz surgir a obrigação tributária, como propriedade imóvel para IPTU ou prestação de serviço para ISS.

Princípios como legalidade, irretroatividade, anterioridade e isonomia, alinhados ao CTN, guiam a aplicação dos tributos locais.

Atualize cadastro na prefeitura ou online, fornecendo CPF/CNPJ, comprovante de residência e dados do imóvel ou empresa.

Prescrição em 5 anos do fato gerador, se não inscrito em dívida ativa, conforme CTN aplicado ao CTM.

Taxa é por serviço; contribuição de melhoria é por valorização imobiliária decorrente de obra pública, limitada ao acréscimo.

ISS é alíquota de 2% a 5% sobre o preço do serviço, retido na fonte ou recolhido mensalmente via guia da prefeitura.

Microempresas no Simples Nacional têm ISS simplificado e isenções em taxas, conforme regras municipais e legislação federal.