Código Tributário: perguntas e respostas sobre leis

O CTN é a Lei nº 5.172/1966 que regula o sistema tributário brasileiro, definindo conceitos de tributos, obrigações e princípios fiscais.

Incluem legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e capacidade contributiva, baseados na Constituição Federal.

Tributo é cobrança sem contraprestação específica; taxa é por serviços públicos ou poder de polícia exercidos pelo Estado.

É a situação definida em lei que gera a obrigação tributária, como venda para ICMS ou renda para IR.

É o pagamento do tributo devido; a acessória inclui prestações como declarações ou emissão de guias.

São vedações constitucionais à tributação, como templos, patrimônio cultural ou exportações.

É de 5 anos, contados do fato gerador ou pagamento, para cobrança de tributos.

É a perda do direito de o Fisco constituir o crédito em 5 anos do fato gerador.

Por pagamento, compensação, transação, remissão ou prescrição/decadência.

Acontece por moratória, depósito judicial, parcelamento ou liminar em ação judicial.

Incluem privilégios sobre bens, responsabilidade solidária e preferência em falência.

Artigos 96 a 112: interpretação literal da lei tributária e analogia só para o contribuinte.

Todos; tipos: por declaração (IR), de ofício (IPTU) ou por homologação (ICMS).

É quem tem relação pessoal e econômica com o fato gerador, suportando o ônus financeiro.

Transferência da obrigação de terceiros, como sucessores ou sócios, em casos previstos.

É o ato de registrar o crédito tributário não pago para cobrança executiva.

Multas de 75% a 225% do valor, além de juros e correção monetária.

Obrigação de confidencialidade sobre dados dos contribuintes, quebrável só por ordem judicial.

Permite abater débitos com créditos reconhecidos em lei, via PER/DCOMP.

Decretos, instruções normativas e súmulas; hierarquia: CF > Lei > CTN > regulamentações.