Código Tributação Nacional: perguntas e respostas

O CTN é a Lei nº 5.172/1966, que regula normas gerais de direito tributário no Brasil, definindo conceitos como tributo, obrigação e competências.

O CTN estabelece princípios e regras fundamentais para tributos, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação das leis fiscais em todo o país.

Principais: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e não confiscatoriedade, previstos na Constituição Federal.

É a situação definida em lei que gera a obrigação de pagar o tributo, como venda de mercadoria para ICMS ou renda auferida para IR.

Principal: pagamento do tributo. Acessória: deveres como emitir notas fiscais ou declarar rendas, sem envolver o valor do tributo.

São vedações constitucionais à tributação, como templos religiosos, livros ou patrimônio de entidades sem fins lucrativos.

É a dispensa legal do pagamento de tributo em casos específicos, como isenção de IR para certas entidades ou operações.

Imunidade é constitucional e absoluta; isenção é legal, revogável, e presume o fato gerador sem cobrança.

Moratória, depósito judicial ou liminar em ação suspendem a cobrança até decisão final, conforme art. 151 do CTN.

5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme art. 174 do CTN.

É a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em 5 anos do fato gerador, exceto casos de dolo.

Permite abater débitos tributários com créditos do contribuinte, via PER/DCOMP, regulada pela Lei 9.430/1996 e CTN.

União, estados, DF e municípios instituem conforme competências constitucionais, mas sempre por lei específica.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, regulado pela LC 87/1996 e CTN.

Imposto Sobre Serviços, de competência municipal, incide sobre prestação de serviços listados na lei complementar.

Certidão negativa, sigilo fiscal, ampla defesa em processos e não ser compelido a produzir provas contra si.

Via processo administrativo fiscal ou judicial, com prazos de 30 dias para impugnação administrativa.

Mecanismo que presume crédito em operações tributadas, como no ICMS, para estimular setores econômicos.

A Constituição e leis complementares, como repartição do IR e IPI entre União, estados e municípios.

Sim, reformas como a EC 132/2023 visam simplificar tributos, mas CTN permanece base com ajustes pontuais.