Código Penal Compilado: Artigos e dúvidas comuns

O Código Penal é a lei federal que define crimes, penas e medidas de segurança no Brasil, compilando normas penais em um guia unificado e atualizado.

O Código Penal Brasileiro foi promulgado em 7 de dezembro de 1940, pela Lei nº 2.848, com diversas atualizações ao longo dos anos.

Divide-se em Parte Geral (princípios, aplicação da lei, crimes em espécie) e Parte Especial (crimes contra a pessoa, patrimônio, administração pública etc.).

Doloso é intencional, com vontade de praticar o ato; culposo é involuntário, por imprudência, negligência ou imperícia.

A pena para homicídio simples é de reclusão de 6 a 20 anos, conforme art. 121 do CP, podendo variar com qualificadoras.

É o prazo após o qual o Estado perde o direito de punir o crime, variando de 2 a 20 anos conforme a pena máxima.

Reclusão é pena privativa de liberdade em regime fechado inicial; detenção permite regime semiaberto ou aberto, para crimes menos graves.

É quando o agente inicia a execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade; pena é reduzida de 1/3 a 2/3.

Incluir menoridade, confissão espontânea, arrependimento eficaz, entre outras previstas no art. 65 do CP.

Quando duas ou mais pessoas concorrem para o crime, respondendo todos pela pena integral, com possível aumento se houver desígnios autônomos.

Incluem furto (art. 155), roubo (art. 157), extorsão (art. 158) e estelionato (art. 171), com penas variadas.

Previsto em lei específica, mas relacionado ao CP; envolve excesso de poder por agente público, com penas de detenção ou reclusão.

Sim, a Lei 11.343/2006 trata de crimes de tráfico e uso, complementando o CP sem revogá-lo, com penas específicas.

Incluem alterações pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentando penas para crimes hediondos e redefinindo progressão de regime.

Acesse sites oficiais como Planalto.gov.br ou edições impressas atualizadas; o guia compilado inclui todas as emendas vigentes.

Furto com qualificadoras como destruição de obstáculo, uso de chave falsa ou escalada, pena de reclusão de 2 a 7 anos (art. 155, §4º).

Reclusão de 4 a 10 anos e multa, podendo aumentar com qualificadoras como uso de arma ou violência (art. 157).

Sim, arts. 154-A (invasão de dispositivo) e 285 (crimes de informática), com penas de detenção; complementados pela Lei Carolina Dieckmann.

Anistia, graça, indulto, prescrição, morte do agente, renúncia ou perdão do ofendido, entre outras (art. 107 do CP).

A lei nova não retroage, exceto se benéfica ao réu; aplica-se a lei vigente na data do crime (princípio da irretroatividade).