Código J de Afastamento: perguntas e respostas

O Código J refere-se à rescisão por acordo mútuo entre empregado e empregador, previsto na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). Permite término amigável do contrato.

Foi introduzido pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, alterando a CLT.

As partes negociam verbas rescisórias. O empregado recebe metade do aviso prévio e multa FGTS de 20%, sem direito a seguro-desemprego.

Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas +1/3, FGTS com multa de 20%, e metade do aviso prévio se indenizado.

No J, multa FGTS é 20% (não 40%), sem seguro-desemprego e metade do aviso. Na demissão, valores integrais e acesso ao seguro.

Não. Acordo mútuo não pode ser usado por gestantes, acidentados ou com estabilidade, para evitar fraudes.

Informe no eSocial S-2399 com evento de desligamento, usando Código J, anexando termo de rescisão e comprovantes de pagamento.

Direito a sacar FGTS com multa de 20%, seguro-saúde se previsto e homologação se contrato >1 ano.

Pagar verbas rescisórias em até 10 dias, depositar FGTS, comunicar ao eSocial e fornecer documentos como TRCT e guia de saque.

A multa é de 20% sobre o saldo FGTS depositado durante o contrato, metade da usual em demissão sem justa causa.

Não. Se indenizado, paga-se apenas metade. Se trabalhado, o empregado cumpre todo, mas recebe pela metade não trabalhada.

Não. O acordo mútuo impede o acesso ao seguro-desemprego, pois não é considerado demissão involuntária.

Sim, se o contrato for superior a 1 ano, deve ser homologado no sindicato ou Ministério do Trabalho.

Não há prazo legal específico, mas o pagamento das verbas deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato.

Sim, mas apenas judicialmente por vício de consentimento ou coação, dentro do prazo prescricional.

Geralmente visto como saída amigável, positivo para relações futuras. Não conta como demissão forçada.

Não aplica em contratos por prazo determinado, estabilidade gestacional, acidentária ou quando há justa causa comprovada.

Termo de rescisão assinado, TRCT, guia de saque FGTS, comprovante de pagamento e comunicação ao eSocial.

Não homologar quando obrigatório, atrasar pagamentos ou omitir no eSocial, gerando multas para o empregador.

Sim, recomendado para garantir direitos, evitar fraudes e negociar verbas de forma justa e legal.