Código Florestal Brasileiro: regras e dúvidas comuns

Lei nº 12.651/2012 que regula a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas, definindo APPs e Reservas Legais para conservação ambiental.

A lei nº 12.651 foi sancionada em 25 de maio de 2012, substituindo o Código de 1965 com atualizações para o setor agropecuário.

Faixas de vegetação nativa protegidas ao longo de rios, nascentes, encostas e topos de morros, visando preservar recursos hídricos e solo. Não podem ser suprimidas.

Porção do imóvel rural que deve manter vegetação nativa, variando de 20% a 80% conforme o bioma, para garantir biodiversidade e serviços ecossistêmicos.

Amazônia: 80%; Cerrado: 35% no sul, 20% no norte; Caatinga, Mata Atlântica e Pantanal: 20%. Áreas consolidadas podem ser ajustadas.

Registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais, que identifica áreas de APP, RL e uso consolidado, auxiliando na fiscalização ambiental.

Proprietários e posseiros de imóveis rurais acima de 0,5 módulo fiscal ou em casos específicos, com prazo até 2017, prorrogado para regularização.

Multas, embargo de atividades, obrigação de recuperação e proibição de venda ou financiamento até regularização via CAR e PRA.

Apenas com autorização prévia para utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, como obras de infraestrutura, mantendo função ambiental.

Dispensa de sanções para desmatamentos ilegais até 22/07/2008 em áreas de uso consolidado, desde que inscritos no CAR e com plano de recuperação.

Inscrição no CAR, adesão ao PRA para recuperação de passivos ambientais e implementação de RL em até 20 anos, com monitoramento.

Fiscaliza o cumprimento da lei, autoriza supressões, gerencia o CAR nacional e aplica sanções por irregularidades ambientais em propriedades.

O de 2012 flexibilizou regras para agricultura, ampliou anistias, reduziu % de RL em alguns biomas e criou o CAR para monitoramento moderno.

Uso racional de recursos florestais via plano aprovado, permitindo extração de produtos sem esgotar a vegetação, preservando a RL e APP.

Multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare, suspensão de atividades, crime ambiental com prisão de 1 a 4 anos e obrigação de recompor.

Acesso a créditos rurais, seguro agrícola, redução de riscos ambientais e contribuição para conservação da biodiversidade e clima.

Via Programas de Regularização Ambiental (PRA), com plantio de espécies nativas, monitoramento e prazos de até 20 anos para recomposição.

Não, RL é exclusiva para imóveis rurais. Áreas urbanas seguem planos diretores municipais e leis de uso e ocupação do solo.

Sim, em áreas de uso consolidado antes de 2008 ou com autorização para novas atividades, exceto em APP e RL, respeitando limites legais.

Sim, como a MP 759/2016 regularizando terras e a Lei 13.465/2017 alterando regras de regularização fundiária, integrando ao CAR.