Código Familiar: o que é, onde achar e dúvidas

O Código Familiar não existe como lei única no Brasil, mas refere-se ao conjunto de normas do Direito de Família no Código Civil que regulam casamento, divórcio, guarda e relações familiares.

O casamento é formalizado em cartório com efeitos imediatos. A união estável é informal, reconhecida após 2 anos de convivência ou com filhos, com direitos semelhantes.

Pode ser extrajudicial (consensual, sem filhos menores) em cartório ou judicial (litigioso). Exige partilha de bens e decisão sobre guarda e pensão.

É o regime em que pais dividem responsabilidades e tempo com os filhos após separação, priorizando o bem-estar da criança, conforme Lei 13.058/2014.

Filhos têm direito a convívio com ambos os pais, pensão alimentícia e não serem alienados. A guarda visa o melhor interesse da criança.

Baseada na necessidade do filho e capacidade do pagador, geralmente 20-30% do salário. Fixada por juiz, pode incluir educação e saúde.

Idade mínima 18 anos, 16 a mais que o adotado, solteiro ou casado, sem restrições por orientação sexual. Processo via Vara da Infância.

Depende do regime de casamento: comunhão parcial (bens pós-casamento divididos), total (todos) ou separação (cada um fica com o seu).

Denuncie na delegacia ou disque 180. Lei Maria da Penha protege vítimas, oferecendo medidas protetoras como afastamento do agressor.

Por teste de DNA judicial ou voluntário em cartório. Após reconhecimento, o pai assume direitos e deveres como pensão e herança.

Sim, desde 2013, pelo STF. Casais do mesmo sexo têm todos os direitos de casamento civil, incluindo adoção e pensão.

Separação suspende obrigações conjugais, mas não dissolve o casamento. Divórcio extingue o vínculo, permitindo novo casamento imediatamente.

Comunhão parcial (padrão), total, separação ou participação final nos aquestos. Escolhido no pacto antenupcial ou por lei.

Estabilidade provisória no emprego, licença-maternidade, prioridade em atendimentos e proteção contra violência, conforme ECA e Constituição.

Herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge) recebem 50% da herança. O resto pode ser legado. Inventário judicial ou extrajudicial.

É quando um pai impede o convívio do filho com o outro, podendo perder guarda. Lei 12.318/2010 pune com multa e terapia.

Processo voluntário para resolver conflitos familiares (divórcio, guarda) com mediador neutro, evitando judicialização longa.

Sim, pode voltar ao nome de solteiro ou manter o do ex-cônjuge. Processo simples em cartório ou via ação judicial.

A partir de 16 anos com autorização dos pais ou juiz, em casos de gravidez ou maturidade comprovada. Proibido abaixo de 16.

Estatuto do Idoso garante dignidade, pensão e moradia. Denuncie maus-tratos no Disque 100. Prioriza herança e cuidados.