Código Eleitoral Planalto: consulta e dúvidas comuns

O Código Eleitoral é a Lei nº 4.737/1965 que regula as eleições no Brasil, definindo direitos, deveres e procedimentos eleitorais.

Promulgado em 15 de julho de 1965, pela Lei nº 4.737, e disponível no site do Planalto.

A idade mínima é 16 anos para voto facultativo; obrigatório a partir de 18 anos e até 70 anos.

Cidadão brasileiro nato ou naturalizado, com 21 anos ou mais, alistado e filiado a partido há pelo menos 6 meses.

Processo de inscrição no cadastro de eleitores, obrigatório para maiores de 18 anos, feito no cartório eleitoral.

Acesse o site do TSE, preencha o formulário online ou vá ao cartório eleitoral com documentos pessoais.

Situação regular do eleitor: título em dia, domicílio eleitoral atualizado e sem multas pendentes.

Compra de votos, boca de urna, propaganda irregular e falsificação de documentos eleitorais.

Divulgação de candidaturas por meios impressos, falados ou televisivos, regulada por prazos e regras específicas.

Inicia 35 dias antes do primeiro turno, conforme art. 42 do Código Eleitoral.

Ação judicial para contestar a candidatura de alguém por inaptidão ou irregularidades.

Até 15 de agosto, no ano eleitoral, conforme a legislação eleitoral.

Aliança temporária entre partidos para apoiar candidaturas em eleições majoritárias ou proporcionais.

Votos em candidatos ou partidos são somados; os mais votados dentro das quocientes elegem-se.

Relatório das receitas e despesas de campanha, obrigatório para candidatos e partidos.

Cassação de registro, diploma ou mandato, além de inelegibilidade por 8 anos.

Condições que impedem candidatura, como condenações criminais ou parentesco com governantes.

Via recurso ao TRE ou TSE, dentro dos prazos legais, com assistência de advogado.

Tribunal Superior Eleitoral organiza e julga questões nacionais, uniformizando a aplicação da lei.

No site oficial do Planalto: www.planalto.gov.br, na seção de leis federais.