Código Civil Completo: artigos e perguntas comuns

O Código Civil Brasileiro é a lei nº 10.406/2002 que regula as relações civis, como direitos das pessoas, família, propriedade e obrigações.

O Código Civil de 2002 foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando o de 1916.

O Código é dividido em Parte Geral (pessoas, bens, fatos jurídicos) e Parte Especial (direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito das coisas, família e sucessões).

O direito de personalidade protege nome, imagem, honra e privacidade, sendo irrenunciável e imprescritível, conforme arts. 11 a 21.

O casamento é a união civil entre duas pessoas, regulada nos arts. 1.511 a 1.782, com capacidade, consentimento livre e solenidade.

Bens públicos são de uso comum (praças) ou especial (edifícios), inalienáveis e imprescritíveis, conforme art. 99.

Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei, per arts. 104 a 114.

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos causados a outrem, podendo ser contratual ou extracontratual, arts. 186 a 188 e 927.

Usucapião é aquisição de propriedade por posse prolongada, com modalidades como ordinária e extraordinária, arts. 1.238 a 1.244.

Regula casamento, união estável, filiação, guarda, alimentos e tutela, priorizando o melhor interesse da criança, arts. 1.511 a 1.590.

Sucessão é transmissão de bens por morte, com ordem legal (descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais), arts. 1.829 a 1.856.

Prescrição é perda da pretensão por decurso de tempo, regulada nos arts. 189 a 206, com prazos variando de 1 a 10 anos.

União estável é convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família, equiparada ao casamento, art. 1.723.

Obrigações classificam-se em de dar coisa certa/incerta, fazer e não fazer, com cumprimento forçado ou indenização, arts. 233 a 246.

Integra com o CDC, mas regula contratos de consumo, vícios e responsabilidade, arts. 12, 14, 18 e seguintes.

Doação é contrato pelo qual se transfere bens gratuitamente, podendo ser pura, condicional ou com encargo, arts. 538 a 564.

Locação é contrato de uso temporário por aluguel, regulado na Lei do Inquilinato, mas princípios no CC arts. 565 a 578.

São vícios de consentimento que anulam o ato: erro (engano), dolo (fraude) e coação (ameaça), arts. 138 a 165.

Condomínio edilício regula prédios com unidades autônomas, com partes comuns, convenção e assembleias, arts. 1.331 a 1.358.

O novo Código modernizou temas como família (igualdade de gênero), contratos (boa-fé) e incluiu empresa como ato jurídico, mais flexível.