Código Civil Brasileiro: artigos e dúvidas frequentes

O Código Civil Brasileiro é a lei federal nº 10.406/2002 que regula as relações civis, como direitos de pessoas, bens, obrigações e família.

O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando o de 1916.

O novo Código modernizou temas como família, contratos e empresa, priorizando a boa-fé e a função social da propriedade.

Pessoas jurídicas são entidades com personalidade própria, como sociedades, associações e fundações, reguladas nos arts. 44 a 61.

Capacidade civil é a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações, dividida em absoluta (de direito) e relativa (de exercício).

Impedimentos incluem casamento anterior não dissolvido, parentesco em linha reta e adoção, conforme arts. 1.521 a 1.528.

Regimes de bens definem a divisão de patrimônio, como comunhão parcial (padrão), universal ou separação total (arts. 1.659 a 1.688).

Pela usucapião, registro no cartório de imóveis ou sucessão, conforme arts. 1.228 a 1.244.

Contrato é o acordo de vontades para criar, modificar ou extinguir obrigações, baseado em arts. 421 a 480.

Princípios incluem autonomia da vontade, boa-fé objetiva, função social e equilíbrio contratual.

Obrigação natural não é judicialmente exigível, mas válida se cumprida, como jogos de azar (art. 882).

Geralmente 10 anos (art. 205), mas varia: 3 anos para pretensão contra prestador de serviços (art. 206).

É a obrigação de reparar danos causados a outrem, por ato, omissão ou risco (arts. 186 a 188 e 927).

União estável é convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família, equiparada ao casamento (arts. 1.723 a 1.727).

Filhos têm iguais direitos, independentemente da origem, incluindo nome, alimentos e herança (arts. 1.596 a 1.606).

Sucessão legítima ocorre na ausência de testamento, seguindo ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais (arts. 1.829 a 1.856).

Não, reserva-se 50% aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge); o restante é disponível (art. 1.846).

Doação é contrato pelo qual se transfere gratuitamente bens, podendo ser com ou sem encargos (arts. 538 a 564).

Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104).

Propriedade deve atender função social, sob pena de desapropriação, promovendo bem-estar e desenvolvimento (art. 1.228).