Código 82: significado e perguntas frequentes

O Código 82 refere-se ao artigo 82 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regula a notificação de autuação por infrações de trânsito.

Ele estabelece que a notificação da autuação deve ser enviada ao infrator em até 30 dias, informando detalhes da infração e prazos para defesa.

O proprietário do veículo ou o condutor identificado recebe a notificação por Correios ou eletronicamente via SNE, se cadastrado.

O infrator tem 30 dias a partir do recebimento da notificação para apresentar defesa prévia contra a autuação.

A multa é aplicada, e o infrator perde o direito à defesa, podendo haver pontos na CNH e cobrança do valor da infração.

Sim, pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), se o proprietário estiver cadastrado no Denatran, agilizando o processo.

Sim, aplica-se a todas as autuações de trânsito previstas no CTB, independentemente do tipo de infração cometida.

Detalhes como data, local, infração, autoridade autuadora, prazo para defesa e instruções para recurso.

O recebimento é considerado válido se assinado pelo destinatário ou por pessoa autorizada no endereço indicado.

Sim, o infrator pode apresentar defesa por meio de procurador com poderes específicos para atuar no processo.

Se a defesa for indeferida, pontos são adicionados à CNH, podendo levar à suspensão em casos graves.

Sim, após esgotar as instâncias administrativas, é possível recorrer à Justiça contra a decisão final.

Não diretamente, mas a lei atualizou prazos e procedimentos gerais do CTB, afetando indiretamente as notificações.

Sistema de Notificação Eletrônica, que permite envios digitais de notificações de autuação para maior eficiência.

Acesso pelo site do Senatran com CPF, e-mail e dados do veículo; é gratuito e voluntário.

Sim, se não for enviada em até 30 dias ou faltarem elementos essenciais, podendo anular a autuação.

Código 82 é a notificação inicial de autuação; a de penalidade vem após julgamento da defesa.

Não automaticamente, mas em casos justificados, como problemas no recebimento, pode-se pedir reconsideração.

Sim, a notificação vai para o locatário como proprietário, mas ele pode indicar o condutor real para transferência.

No site do Denatran/Senatran, CTB oficial ou órgãos de trânsito estaduais para orientações detalhadas.